Apelação Cível 5003405-74.2021.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

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5003405-74.2021.8.24.0067

Apelação CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 287.587,82

Orgao julgador

Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

DAL MAGRO CILIAO PARTICIPACOES LTDA

CNPJ 39.***.***.0001-24

Autor

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO OESTE

CNPJ 82.***.***.0001-80

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5003405742021824006720240716092124

16/07/2024, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

10/07/2024, 10:29

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DANIEL ANTONIO CUNICO

OAB/SC 031530•Representa: ATIVO

EDENILZA GOBBO

OAB/SC 013241•Representa: ATIVO

LUCAS PICHETTI TRENTO

OAB/SC 047703•Representa: ATIVO

JOÃO CARLOS DALMAGRO JÚNIOR

OAB/SC 019752•Representa: ATIVO

GUILHERME NARDI NETO

OAB/SC 035635•Representa: ATIVO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

10/07/2024, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

10/07/2024, 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

10/07/2024, 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

05/07/2024, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

05/07/2024, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 09:06

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

04/07/2024, 13:19

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

04/07/2024, 13:19

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

03/07/2024, 17:18

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS

03/07/2024, 17:18

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

03/07/2024, 15:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 13:19

ACÓRDÃO

•10/05/2024, 00:39

EXTRATO DE ATA

•08/05/2024, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 17:41

ACÓRDÃO

•28/03/2023, 18:24

EXTRATO DE ATA

•28/03/2023, 14:14

ACÓRDÃO

•14/02/2023, 15:12

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 17:19

ACÓRDÃO

•05/07/2022, 18:01

EXTRATO DE ATA

•05/07/2022, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2022, 20:10

ACÓRDÃO

•17/05/2022, 15:43

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 14:54

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