Agravo em Recurso Especial 0002776-24.2016.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialSubstituição da PenaAplicação da PenaParte GeralDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Partes do Processo

JONAS NICOLAU

CPF 092.***.***-02

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

29/04/2025, 17:33

Transitado em Julgado em 29/04/2025

29/04/2025, 17:33

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FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA

OAB/RS 054363•Representa: ATIVO

DIEGO DIAS

OAB/SC 045363•Representa: ATIVO

GABRIELA DE ALMEIDA SOARES

OAB/SC 045364•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 326650/2025

12/04/2025, 07:11

Protocolizada Petição 326650/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/04/2025

12/04/2025, 06:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/04/2025

11/04/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/04/2025, 01:12

Expedição de Ofício nº 079837/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina comunicando decisão

09/04/2025, 10:39

Conheço do agravo de JONAS NICOLAU para dar provimento ao Recurso Especial

09/04/2025, 10:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/04/2025

09/04/2025, 10:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

01/12/2022, 11:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1115832/2022

01/12/2022, 11:21

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

01/12/2022, 11:16

Protocolizada Petição 1115832/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 01/12/2022

01/12/2022, 11:16

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

16/11/2022, 08:39

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

16/11/2022, 08:39

Documentos

Ofício

•09/04/2025, 10:37

DECISÃO TERMINATIVA

•09/04/2025, 10:20

-

•14/09/2022, 13:27

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•14/09/2022, 13:27

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•14/09/2022, 13:27

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•14/09/2022, 13:27

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•14/09/2022, 13:26

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•14/09/2022, 13:26

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•14/09/2022, 13:26

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•14/09/2022, 13:26

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•14/09/2022, 13:26

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•14/09/2022, 13:26

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