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Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MIGUEL LUIZ DA SILVA FILHO (AGRAVANTE) ADVOGADO: Alexandre de Jesus Ferreira (OAB SC009490) ADVOGADO: GUILHERME ALEXANDRE FERREIRA (OAB SC033173) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de abril de 2022. Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de maio de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Execução Penal Nº 5004954-81.2022.8.24.0036/SC (Pauta: 66) RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO