Agravo em Recurso Especial 5004954-81.2022.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

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5004954-81.2022.8.24.0036

Agravo Em Recurso EspecialPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MIGUEL LUIZ DA SILVA FILHO

CPF 224.***.***-02

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

17/10/2022, 16:14

Transitado em Julgado em 17/10/2022

17/10/2022, 16:14

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ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA

OAB/SC 009490•Representa: ATIVO

GUILHERME ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SC 033173•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 918376/2022

10/10/2022, 19:51

Protocolizada Petição 918376/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/10/2022

10/10/2022, 19:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/10/2022

07/10/2022, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/10/2022, 18:59

Não conhecido o recurso de MIGUEL LUIZ DA SILVA FILHO

06/10/2022, 06:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/10/2022

06/10/2022, 06:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

16/09/2022, 14:37

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

16/09/2022, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

12/09/2022, 15:24

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/10/2022, 06:10

-

•12/09/2022, 15:22

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•12/09/2022, 15:22

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•12/09/2022, 15:22

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•12/09/2022, 15:21

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•12/09/2022, 15:21

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•12/09/2022, 15:21

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•12/09/2022, 15:21

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