Agravo de Execução Penal 5004954-81.2022.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

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Agravo de Execução PenalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gab. 04 - 1ª Câmara Criminal

Processos relacionados

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Partes do Processo

MIGUEL LUIZ DA SILVA FILHO

CPF 224.***.***-02

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 10:50

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Nenhum advogado cadastrado

Recurso Especial não admitido

12/07/2022, 17:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

12/07/2022, 17:25

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

07/07/2022, 12:58

Juntada de Petição

07/07/2022, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

07/07/2022, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

24/06/2022, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2022, 13:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

14/06/2022, 15:26

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

14/06/2022, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

13/06/2022, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

11/06/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

27/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

26/05/2022, 18:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2022, 17:25

ACÓRDÃO

•17/05/2022, 15:58

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2022, 17:20

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