—

Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Esp. Criminal e de Violência Dom. e Fam. contra a Mulher da Comarca de Blumenau

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Embargos Infringentes e de Nulidade · 1º Grupo de Câmaras de Direito Criminal - Gab.02 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

IPEN 778384

ALCUNHA

NANE

ALCUNHA

Movimentacoes

Expedição de ofício

12/02/2026, 18:38

Despacho

30/01/2026, 18:52

—

Expedição de ofício

Despacho

Alterado o assunto processual - De: Leve (Maria da Penha) - Para: Posse de Drogas para Consumo Pessoal

Classe Processual alterada - DE: Petição Criminal PARA: TERMO CIRCUNSTANCIADO

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 273 e 274

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 273, 274

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 273, 274

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a punibilidade por prescrição

legal