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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

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Partes do Processo

ARIANE CORREIA PEREIRA

CPF 117.***.***-44

Autor

CLEVERSON DE SOUZA AUGUSTO

CPF 392.***.***-30

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

07/02/2025, 07:07

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1077359/2024

Protocolizada Petição 1077359/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/12/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Juntada de Certidão : Certifico que, devido à inconsistência no sistema de malote digital, a comunicação de resultado de julgamento foi encaminhada por e-mail.

Concedida a Segurança a ARIANE CORREIA PEREIRA e CLEVERSON DE SOUZA AUGUSTO de ofício,por unanimidade, pela QUINTA TURMA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

legal