Embargos de Declaração Cível 1005118-88.2021.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

José Roberto de Souza Meirelles

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Partes do Processo

USINA SANTA LUCIA SA ACUCAR E ALCOOL

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Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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Movimentações

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

18/07/2024, 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/07/2024, 10:22

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 13:06

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/07/2024, 11:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

19/06/2024, 12:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

19/06/2024, 12:37

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