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Ação Civil PúblicaDIREITO AMBIENTAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

03 CUMULATIVA DE UBATUBA

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA

CNPJ 46.***.***.0001-96

Reu

GIOVANA DO PRADO COSTA

CPF 567.***.***-94

Reu

Movimentacoes

Juntada de Ofício

10/02/2026, 14:15

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 14:14

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GUSTAVO RODEGUER

CPF 313.***.***-08

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO KENJI EGASHIRA

OAB/SP 369091•Representa: PASSIVO

FANIO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP 337593•Representa: PASSIVO

JOSE BENEDITO DE SOUZA

OAB/SP 425284•Representa: PASSIVO

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/11/2025, 14:15

Expedição de Ofício.

31/10/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 17:38

Determinado o arquivamento

13/10/2025, 17:37

Conclusos para decisão

08/09/2025, 09:47

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/08/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/03/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:00

Documentos

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 11:36

Decisão

•13/10/2025, 17:37

Despacho

•21/02/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 17:09

Despacho

•07/02/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 13:47

Sentença

•07/01/2025, 11:20

Despacho

•16/12/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 13:05

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 09:37

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