Apelação Cível 1000930-15.2023.8.26.0642 - TJSP | JusConsulta

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Apelação CívelFloraDIREITO AMBIENTAL

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

José Helton Nogueira Diefenthaler Júnior

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Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA

CNPJ 46.***.***.0001-96

Autor

GIOVANA DO PRADO COSTA

CPF 567.***.***-94

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Reu

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 10:42

Baixa Definitiva

14/05/2024, 10:42

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Advogados / Representantes

FERNANDO KENJI EGASHIRA

OAB/SP 369091•Representa: ATIVO

FANIO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP 337593•Representa: ATIVO

JOSE BENEDITO DE SOUZA

OAB/SP 425284•Representa: ATIVO

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 10:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 14:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/02/2024, 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/02/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/02/2024, 15:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/02/2024, 13:11

Conclusos para decisão

16/10/2023, 14:54

Documentos

Acórdão

•16/02/2024, 15:52

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