Apelação Cível 1000930-15.2023.8.26.0642 - TJSP | JusConsulta

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Apelação CívelFloraDIREITO AMBIENTAL

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

José Helton Nogueira Diefenthaler Júnior

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Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA

CNPJ 46.***.***.0001-96

Autor

GIOVANA DO PRADO COSTA

CPF 567.***.***-94

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Reu

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:40

Baixa Definitiva

25/08/2025, 15:40

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Advogados / Representantes

FERNANDO KENJI EGASHIRA

OAB/SP 369091•Representa: ATIVO

JOSE BENEDITO DE SOUZA

OAB/SP 425284•Representa: ATIVO

FANIO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP 337593•Representa: ATIVO

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:38

Publicado em

10/07/2025, 00:00

Prazo

08/07/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 10:08

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

07/07/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 10:57

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias

30/06/2025, 10:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

30/06/2025, 09:59

Acórdão registrado

27/06/2025, 21:08

Julgado virtualmente

27/06/2025, 18:41

Julgamento Virtual Iniciado

10/06/2025, 13:02

Conclusos para decisão

03/04/2025, 15:30

Recebidos os Autos do MP

03/04/2025, 15:25

Documentos

Acórdão

•27/06/2025, 18:41

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