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Apelação CívelLivramento condicionalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALCódigo de movimento inválido na origem

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Flavio Fenoglio Guimarães

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Partes do Processo

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legal