Procedimento Comum Cível 1034807-10.2016.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2016

Valor da Causa

R$ 82.830,29

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Ribeirao Preto

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CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

CNPJ

Reu

VERA LUCIA BORGES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LEONARDO FERREIRA BARBOSA

OAB/SP 259852·CPF·Representa: Autor

SIMONE CAZARINI FERREIRA

OAB/SP 252173·CPF·Representa: Autor

RONALDO BENTO DA SILVA DOMENEGHI

OAB/SP 229287·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Mudança de Magistrado

21/10/2025, 19:55

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/06/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 09:42

Ato ordinatório

26/05/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 09:33

Todas as movimentações(194)

Mudança de Magistrado

21/10/2025, 19:55

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 14:04

Documentos

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 09:41

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legal

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Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/06/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 09:42

Ato ordinatório

26/05/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:05

Mudança de Magistrado

13/05/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ronaldo Bento da Silva Domeneghi (OAB 229287/SP), Simone Cazarini Ferreira (OAB 252173/SP), Leonardo Ferreira Barbosa (OAB 259852/SP) Processo 1034807-10.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco do Brasil S/A - 1) Em cumprimento à decisão de fls. 784, expedi mandado(s) de levantamento eletrônico em favor do Município de Ribeirão Preto, no valor de R$ 82.830,29, conforme informações constantes do(s) formulário(s) de fls. 772, consignando-se que o(s) valor(es) a ser(em) efetivamente levantado(s) será(ão) acrescido(s) das atualizações existentes. 2) Informo que o extrato detalhado da transferência poderá ser obtido pela parte beneficiária do depósito mediante consulta a ser efetuada no site do Banco do Brasil: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial#/. Buscar depósitos judiciais no campo de pesquisa e acessar o link Depósitos Judiciais. Em Comprovante de Resgate de Depósito Judicial informar o CPF/CNPJ do beneficiário e o número da conta judicial (4100125006082), bem como o período de resgate (entre a data deste ato ordinatório e a data da consulta) ou o número do "protocolo" (informado no extrato bancário do destinatário do depósito).

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ronaldo Bento da Silva Domeneghi (OAB 229287/SP), Simone Cazarini Ferreira (OAB 252173/SP), Leonardo Ferreira Barbosa (OAB 259852/SP) Processo 1034807-10.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. Diante da sentença transitada em julgado e das manifestações das partes a fls. 771 e 783, expeça-se em favor do Município de Ribeirão Preto mandado de levantamento do depósito judicial de fls. 105, no valor de R$ 82.830,29, para conversão em renda para quitação do tributo objeto desta lide, desde já ciente de que o valor efetivamente levantado será acrescido das atualizações existentes. Incumbirá ao Município, no prazo de quinze dias contados do levantamento, comprovar nos autos a quitação do tributo objeto da lide e depositar, se houver, quantia sobejante para devolução ao autor. Com a manifestação do ente público, dê-se ciência ao autor e, nada sendo requerido em outros quinze dias, arquivem-se os autos. Intimem-se.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 11:06

Ato ordinatório

09/05/2025, 10:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 09:28

Conclusos para despacho

06/05/2025, 16:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

05/05/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 02:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2025, 09:25

Mudança de Magistrado

02/04/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 14:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2025, 13:55

Conclusos para despacho

12/03/2025, 09:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/03/2025, 14:48

Mudança de Magistrado

26/02/2025, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

02/05/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 16:54

Juntada de Petição de Contra-razões

08/03/2022, 09:32

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 10:53

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 08:27

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2022, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2022, 01:22

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/01/2022, 15:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

07/01/2022, 15:20

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2021, 05:32

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2021, 06:16

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

10/12/2021, 18:43

Conclusos para decisão

02/12/2021, 16:36

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 16:35

Suspensão do Prazo

01/12/2021, 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 12:00

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 09:05

Expedição de Certidão.

20/11/2021, 08:21

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2021, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2021, 01:17

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/11/2021, 15:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/11/2021, 21:37

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2021, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2021, 01:08

Julgada improcedente a ação

25/10/2021, 17:49

Conclusos para decisão

09/09/2021, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 10:34

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2021, 12:22

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2021, 20:30

Decisão

05/08/2021, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2021, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2021, 14:21

Ato ordinatório

16/06/2021, 07:30

Conclusos para decisão

07/06/2021, 10:40

Suspensão do Prazo

03/06/2021, 03:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 21:50

Suspensão do Prazo

27/05/2021, 03:52

Expedição de Certidão.

23/05/2021, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2021, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2021, 13:57

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 10:40

Decisão

11/05/2021, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 19:42

Conclusos para decisão

13/04/2021, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 17:32

Expedição de Certidão.

04/04/2021, 02:52

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2021, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2021, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2021, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2021, 15:02

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 19:09

Ato ordinatório

24/03/2021, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 13:35

Juntada de Outros documentos

18/12/2020, 19:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/12/2020, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2020, 22:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2020, 12:16

Expedição de Certidão.

29/11/2020, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2020, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2020, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2020, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2020, 14:38

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 16:47

Ato ordinatório

18/11/2020, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2020, 22:20

Juntada de Outros documentos

12/11/2020, 10:44

Suspensão do Prazo

28/10/2020, 04:49

Juntada de Outros documentos

06/10/2020, 22:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2020, 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2020, 16:34

Expedição de Certidão.

07/09/2020, 03:11

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2020, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2020, 07:53

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 20:48

Ato ordinatório

27/08/2020, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2020, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

09/07/2020, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2020, 12:37

Ato ordinatório

01/07/2020, 17:27

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 17:15

Suspensão do Prazo

05/04/2020, 20:19

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2020, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2020, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/03/2020, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2019, 13:03

Juntada de Outros documentos

17/12/2019, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2019, 11:37

Ato ordinatório

17/12/2019, 02:44

Juntada de Outros documentos

25/11/2019, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2019, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2019, 14:20

Decisão

06/11/2019, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2019, 04:50

Conclusos para despacho

05/09/2019, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 21:36

Juntada de Outros documentos

03/09/2019, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2019, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2019, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2019, 10:59

Juntada de Outros documentos

10/04/2019, 02:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/04/2019, 13:56

Juntada de Outros documentos

02/04/2019, 11:07

Juntada de Outros documentos

29/03/2019, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2019, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2019, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2019, 10:50

Decisão de Saneamento do Processo

15/03/2019, 17:36

Conclusos para julgamento

22/11/2018, 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2017, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2017, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2017, 11:12

Decisão

24/11/2017, 19:38

Conclusos para decisão

24/11/2017, 14:04

Juntada de Petição de Réplica

16/09/2017, 01:59

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2017, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2017, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2017, 15:04

Juntada de Petição de Contestação

23/03/2017, 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2017, 17:13

Juntada de Mandado

07/02/2017, 17:13

Expedição de Mandado.

06/12/2016, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2016, 07:23

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2016, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2016, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2016, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2016, 12:22

Decisão

22/11/2016, 18:29

Conclusos para decisão

22/11/2016, 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2016, 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2016, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/11/2016, 18:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/11/2016, 16:26

Conclusos para decisão

17/11/2016, 10:52

Juntada de Outros documentos

06/10/2016, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2016, 19:25

Distribuído por competência exclusiva

22/09/2016, 15:23

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 10:20

Decisão

•09/05/2025, 09:28

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 16:49

Decisão

•14/03/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 15:28

Decisão

•10/12/2021, 18:43

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 15:20

Sentença

•25/10/2021, 17:49

Decisão

•05/08/2021, 15:44

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 07:30

Decisão

•11/05/2021, 14:10

Ato Ordinatório

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