Apelação Criminal 0005737-43.2022.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

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Partes do Processo

WHELBERTY GABRIEL ALVES RIBEIRO

CPF 076.***.***-00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0005737432022827273120250630190003

30/06/2025, 19:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

30/06/2025, 13:51

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ESTELAMARIS POSTAL

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOSE ALVES MACIEL

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARCOS LUCIANO BIGNOTTI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ABEL ANDRADE LEAL JUNIOR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente

30/06/2025, 13:51

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

20/05/2025, 15:31

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

20/05/2025, 15:30

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

19/05/2025, 12:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

16/05/2025, 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

16/05/2025, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

04/05/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/04/2025, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/04/2025, 13:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCR01 -> SREC

22/04/2025, 12:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

22/04/2025, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

20/03/2025, 23:59

Recebimento - Retorno do MP com ciência

11/03/2025, 17:12

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•30/06/2025, 13:51

ACÓRDÃO

•10/03/2025, 08:44

EXTRATO DE ATA

•07/03/2025, 15:39

DECISÃO/DESPACHO

•28/11/2024, 17:17

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