Cumprimento de sentença 0011422-87.2024.8.27.2722 - TJTO

Cumprimento de sentença 0011422-87.2024.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011422-87.2024.8.27.2722/TO RELATOR: MIRIAN ALVES DOURADO REQUERENTE: MURILO AMARAL DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANNA NOREMBERG TELES (OAB TO012507) ADVOGADO(A): MURILO AMARAL DA SILVA (OAB TO009676) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 135 - 25/05/2026 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 17:24

Expedida/certificada

26/05/2026, 17:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 19:47

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0011422-87.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: MURILO AMARAL DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANNA NOREMBERG TELES (OAB TO012507) ADVOGADO(A): MURILO AMARAL DA SILVA (OAB TO009676) REQUERIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ADVOGADO(A): GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA (OAB BA022772) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o cumprimento de sentença. 2. Proceda a evolução da classe da ação para cumprimento de sentença. 3. INTIME-SE a parte executada para pagar o valor do débito, conforme cálculo atualizado pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, conforme determina o art. 523, parágrafo 1, do CPC. 4. Não há incidência de honorários advocatícios sucumbenciais pela vedação expressa (arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95 c.c Enunciado 97 do FONAJE). 5. ESCLAREÇO à Secretaria que a intimação deverá ser feita nos moldes determinados pelo §§ 2º e 4º do art. 513, do CPC, a saber: a) na pessoa do advogado da parte credora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; Após transcorrido o prazo da intimação para pagamento, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi, data certificada no sistema.

05/05/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

04/05/2026, 15:19

Expedida/certificada

04/05/2026, 15:18

Expedida/certificada

04/05/2026, 15:18

Outras Decisões

04/05/2026, 15:13

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 12:26

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0011422-87.2024.8.27.2722/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE: MURILO AMARAL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANNA NOREMBERG TELES (OAB TO012507) ADVOGADO(A): MURILO AMARAL DA SILVA (OAB TO009676) RECORRIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (RÉU) ADVOGADO(A): GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA (OAB BA022772) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. HONORÁRIOS EM SEGUNDO GRAU. RECORRENTE PARCIALMENTE PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Murilo Amaral da Silva contra acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Inominado para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e condenar a parte recorrida ao pagamento de R$ 1.558,80 a título de danos materiais, consignando expressamente a inexistência de condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, diante do provimento parcial do recurso. O embargante sustenta omissão quanto à condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios em segundo grau, defendendo interpretação extensiva do referido dispositivo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão ao deixar de condenar a parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado foi expresso ao consignar a inexistência de condenação em custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95, em razão do provimento parcial do recurso. 5. O art. 55 da Lei nº 9.099/95 estabelece que, em segundo grau, o recorrente vencido pagará as custas e honorários de advogado, restringindo a condenação à hipótese de sucumbência do recorrente. 6. Tendo o embargante obtido provimento parcial do recurso, não se enquadra na condição de recorrente vencido, razão pela qual a decisão que afastou a condenação em honorários observa a literalidade do dispositivo legal. 7. A interpretação extensiva pretendida pelo embargante configura mera divergência quanto ao entendimento adotado, não caracterizando omissão, mas inconformismo com o critério de sucumbência aplicado no microssistema dos Juizados Especiais. 8. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: 1. Nos Juizados Especiais, a condenação em honorários em segundo grau limita-se ao recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 2. O provimento parcial do recurso afasta a caracterização de recorrente vencido e, consequentemente, a condenação em honorários. 3. A discordância quanto à interpretação do regime de sucumbência não configura omissão sanável por embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 48 e 55; CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1673064/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/08/2017, DJe 25/08/2017. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo o acórdão embargado na íntegra, com a advertência de que os reiterar será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Sem custas e sem honorários em relação aos presentes declaratórios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 06 de fevereiro de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0011422-87.2024.8.27.2722/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE: MURILO AMARAL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANNA NOREMBERG TELES (OAB TO012507) ADVOGADO(A): MURILO AMARAL DA SILVA (OAB TO009676) RECORRIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (RÉU) ADVOGADO(A): GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA (OAB BA022772) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DOS DANOS MORAIS MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível de Palmas/TO. A demanda trata de ação indenizatória ajuizada em razão de atraso e cancelamento de voo internacional, com ausência de assistência material por parte da companhia aérea. A sentença reconheceu o direito à indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), julgando improcedente o pedido de danos materiais. O recorrente pleiteia a majoração da indenização moral e o reconhecimento dos danos materiais. A parte recorrida apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais; (ii) saber se restou comprovado o direito à indenização por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso superior a vinte e quatro horas em voo internacional, sem a devida assistência ao passageiro, configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, autorizando a indenização por danos morais. 4. O valor fixado na origem mostra-se insuficiente diante dos parâmetros usualmente adotados, sendo majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A comprovação documental dos gastos com hospedagem, alimentação e transporte, decorrentes da omissão da companhia aérea, é suficiente para amparar a condenação por danos materiais no valor de R$ 1.558,80 (mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), com correção monetária desde o desembolso e juros a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso inominado parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O atraso de voo internacional superior a vinte e quatro horas, sem prestação de assistência ao consumidor, enseja indenização por danos morais. 2. Comprovadas despesas com hospedagem, alimentação e transporte decorrentes da falha na prestação do serviço, é cabível a indenização por danos materiais.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei nº 14.905/2024; CF/1988, art. 5º, V e X; Código Civil, arts. 186 e 927; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 8º e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para: majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e condenar a parte recorrida ao pagamento de R$ 1.558,80 (mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, diante do provimento parcial, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 10 de outubro de 2025.

24/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(80)

legal