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Agravo Em Recurso EspecialAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/06/2025

Valor da Causa

R$ 11.034,35

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIACHINHO

Autor

FRANC SILVA BEZERRA BARROS

CPF 006.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

05/02/2026, 14:23

Transitado em Julgado em 05/02/2026

05/02/2026, 14:23

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1042302/2025

Protocolizada Petição 1042302/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE RIACHINHO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/10/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 916939/2025

Protocolizada Petição 916939/2025 (PET - PETIÇÃO) em 26/09/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/09/2025 Petição Nº 683559/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0683559 - PET no AREsp 2966363 - Publicação prevista para 24/09/2025

Revogada decisão anterior datada de 22/07/2025

legal