Apelação / Remessa Necessária 0003733-31.2012.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaRegistro de AeronaveLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000.000,00

Orgao julgador

GABINETE 23

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Partes do Processo

DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ 00.***.***.0001-33

Autor

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

CNPJ 10.***.***.0001-35

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Reu

Movimentacoes

Recebidos os autos do STJ

28/03/2026, 10:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

04/04/2024, 18:04

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Advogados / Representantes

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

HUGO WILKEN MAURELL

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOSE HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Recurso Especial Admitido

01/03/2024, 17:28

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

01/03/2024, 17:28

Recurso Especial Admitido

01/03/2024, 17:28

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

01/03/2024, 17:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

26/02/2024, 11:21

Juntada de certidão

26/02/2024, 06:45

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

23/02/2024, 12:25

Juntada de certidão

23/02/2024, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

23/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

09/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100, 104 e 105

27/01/2024, 01:01

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 15:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2026, 10:49

ACÓRDÃO

•28/03/2026, 10:49

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•28/03/2026, 10:49

ACÓRDÃO

•28/03/2026, 10:49

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•28/03/2026, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2023, 13:42

ACÓRDÃO

•21/09/2023, 16:06

EXTRATO DE ATA

•01/09/2023, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 15:35

ACÓRDÃO

•20/03/2023, 12:59

EXTRATO DE ATA

•09/03/2023, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2018, 16:48

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