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Ação Civil PúblicaDesapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Volta Redonda

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ 03.***.***.0001-22

Reu

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

26/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

17/10/2025, 16:58

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 145

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

legal