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Apelacao Remessa NecessariaDesapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GABINETE 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Federal da 1ª VF de Volta Redonda 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Partes do Processo

INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ 03.***.***.0001-22

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJVRE01

28/05/2025, 16:19

Recebidos os autos do STJ

28/05/2025, 09:59

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJVRE01

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0029794292016402510420240516134224

Despacho

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 94

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 96 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'CONTRARRAZÕES'

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

legal