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Embargos Infringentes e de NulidadeCrimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo Federal da 7ª VF Criminal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Partes do Processo

HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR

CPF 510.***.***-04

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0104011182017402510120250902124200

02/09/2025, 12:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 381, 382, 383 e 384

02/09/2025, 01:02

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0104011182017402510120250902124200

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 381, 382, 383 e 384

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 385

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 385

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 381, 382, 383, 384

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 381, 382, 383, 384

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 365, 366 e 367

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

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