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Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: RENATO ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): HANDERSON SOUSA MURTHA (OAB RJ085117) EMBARGANTE: VAULAMIR PEREIRA DE ASSUMPCAO ADVOGADO(A): MARCOS CESAR CUNHA (OAB RJ004870) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos 1ª. SEÇÃO ESPECIALIZADA PAUTA DE JULGAMENTOS Dia 09 de FEVEREIRO de 2023 Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão por Videoconferência da 1ª Seção Especializada, a ser realizada no dia 09 de fevereiro de 2023, quinta-feira, às 13 horas, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização da plataforma ZOOM, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https:// www10.trf2.jus.br/consultas/ sessoes-de-julgamento/ pedidos-depreferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-3a-secao especializada/ ), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão. Os advogados e procuradores das partes deverão observar o disposto na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a identificação pessoal e o uso de vestimentas adequados para participação da videoconferência. Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0002400-63.2010.4.02.5102/RJ (Pauta - Revisor: 12) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REVISOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES