Recurso Especial 5004123-29.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso EspecialAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 08

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Autor

SPA SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ 00.***.***.0001-49

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

17/04/2024, 17:33

Transitado em Julgado em 17/04/2024

17/04/2024, 17:33

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/02/2024

16/02/2024, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/02/2024, 18:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/02/2024

15/02/2024, 17:40

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL

15/02/2024, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

14/02/2024, 11:30

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

14/02/2024, 09:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

08/02/2024, 10:55

Documentos

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•08/02/2024, 10:54

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•08/02/2024, 10:53

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•08/02/2024, 10:53

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•08/02/2024, 10:53

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•08/02/2024, 10:53

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•08/02/2024, 10:53

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•08/02/2024, 10:52

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•08/02/2024, 10:52

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•08/02/2024, 10:52

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•08/02/2024, 10:52

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•08/02/2024, 10:52

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•08/02/2024, 10:52

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•08/02/2024, 10:51

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•08/02/2024, 10:51

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