Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
18/11/2025, 07:37Transitado em Julgado em 21/10/2025
18/11/2025, 07:37Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/11/2025 23:59.
18/11/2025, 00:41Juntada de Petição de outras peças
21/10/2025, 16:44Juntada de Petição de outras peças
14/10/2025, 16:50Publicado Intimação em 06/10/2025.
06/10/2025, 00:27Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025
04/10/2025, 00:27Juntada de Petição de manifestação
02/10/2025, 21:21Expedição de Outros documentos.
02/10/2025, 13:24Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2025, 13:24Embargos de Declaração Acolhidos
01/10/2025, 18:13Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2025, 14:20Juntada de certidão de julgamento
26/08/2025, 12:57Juntada de Petição de outras peças
18/08/2025, 10:53Juntada de Petição de manifestação
17/07/2025, 21:13