Apelação Cível 5006312-65.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2024

Valor da Causa

R$ 94.186,44

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

Processos relacionados

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Partes do Processo

ARTHUR SANTA CATHARINA

CPF

Autor

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BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR 99224·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MS 17644·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

CPF·Representa: Autor

FABIULA MULLER KOENIG

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ARTHUR SANTA CATHARINA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A (DIRECAO GERAL)

Terceiro

000000000000191

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

PREGOEIRO DO BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

PAULO ROGERIO CAFFARELLI - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

ARTHUR SANTA CATHARINA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR 99224·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MS 17644·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

CPF·Representa: Autor

FABIULA MULLER KOENIG

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

CPF·Representa: Réu

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MS 17644·CPF·Representa: Réu

FABIULA MULLER KOENIG

CPF·Representa: Réu

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR 99224·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/03/2026, 13:16

Juntada de certidão

05/03/2026, 18:41

Recebidos os autos

05/03/2026, 18:40

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 19:23

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 19:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/11/2025, 19:19

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 19:19

Juntada de certidão

26/11/2025, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2025, 09:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 15:03

Recurso especial admitido

13/11/2025, 14:39

Conclusos para admissibilidade recursal

13/11/2025, 11:36

Todas as movimentações(77)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/03/2026, 13:16

Juntada de certidão

05/03/2026, 18:41

Recebidos os autos

05/03/2026, 18:40

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 19:23

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 19:19

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 18:41

Decisão

•13/11/2025, 14:39

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/11/2025, 19:19

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 19:19

Juntada de certidão

26/11/2025, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2025, 09:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 15:03

Recurso especial admitido

13/11/2025, 14:39

Conclusos para admissibilidade recursal

13/11/2025, 11:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:58

Juntada de Petição de contrarrazões

02/11/2025, 17:29

Publicado Certidão em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 18:15

Juntada de certidão

17/10/2025, 18:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/10/2025, 15:02

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:43

Juntada de Petição de recurso especial

23/09/2025, 20:39

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 20:29

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 20:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/08/2025, 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/08/2025, 20:04

Juntada de certidão de julgamento

22/08/2025, 18:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 22:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/07/2025, 21:04

Conclusos com embargos de declaração

06/06/2025, 16:38

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:47

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:53

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2025, 15:39

Publicado Ato ordinatório em 12/05/2025.

12/05/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 17:14

Juntada de ato ordinatório

08/05/2025, 17:12

Juntada de Petição de outras peças

08/05/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2025, 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/04/2025, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 01:30

Publicado Acórdão em 11/04/2025.

11/04/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 15:42

Julgado improcedente o pedido

08/04/2025, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2025, 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2025, 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2025, 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2025, 16:39

Juntada de certidão de julgamento

04/04/2025, 16:23

Juntada de certidão de julgamento

04/04/2025, 16:07

Juntada de Petição de outras peças

24/02/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 19:52

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 19:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/02/2025, 19:51

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

04/06/2024, 09:43

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 09:43

Recebidos os autos

13/05/2024, 13:43

Recebido pelo Distribuidor

13/05/2024, 13:43

Distribuído por sorteio

13/05/2024, 13:43

Acórdão

•23/09/2025, 20:39

Acórdão

•25/08/2025, 20:29

Acórdão

•25/08/2025, 14:20

Ato ordinatório

•08/05/2025, 17:14

Ato ordinatório

•08/05/2025, 17:12

Acórdão

•09/04/2025, 15:42

Acórdão

•08/04/2025, 17:04

Ato ordinatório

•14/02/2024, 15:30

Ato ordinatório

•14/02/2024, 15:29

Sentença

•22/11/2023, 13:12

Despacho

•19/11/2022, 18:57

Despacho

•18/11/2022, 13:20

Despacho

•20/01/2022, 17:39

Todos os documentos(22)

Decisão

•05/03/2026, 18:41

Decisão

•13/11/2025, 14:39

Acórdão

•23/09/2025, 20:39

Acórdão

•25/08/2025, 20:29

Acórdão

•25/08/2025, 14:20

Ato ordinatório

•08/05/2025, 17:14

Ato ordinatório

•08/05/2025, 17:12

Acórdão

•09/04/2025, 15:42

Acórdão

•08/04/2025, 17:04

Ato ordinatório

•14/02/2024, 15:30

Ato ordinatório

•14/02/2024, 15:29

Sentença

•22/11/2023, 13:12

Despacho

•19/11/2022, 18:57

Despacho

•18/11/2022, 13:20

Despacho

•20/01/2022, 17:39

Despacho

•20/01/2022, 16:20

Decisão

•05/05/2021, 20:28

Documento Comprobatório

•04/05/2021, 11:49

Documento Comprobatório

•04/05/2021, 11:49

Documento Comprobatório

•04/05/2021, 11:49

Documento Comprobatório

•04/05/2021, 11:49

Documento Comprobatório

•04/05/2021, 11:49