Liquidação Provisória por Arbitramento 5003137-72.2021.4.03.6102 - TRF3

Liquidação Provisória por Arbitramento 5003137-72.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS ALBERTO RIUL Advogado do(a) REQUERENTE: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO. S E N T E N Ç A Visto em Plantão. O exequente ingressou com embargos de declaração com efeitos infringentes em face da sentença proferida no ID 56234574, requerendo sejam sanados equívoco e contradição quanto à extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que atendeu à determinação judicial para regularização da inicial conforme petição de ID 53691098/53691201. É o breve relato. DECIDO. A impugnação deduzida nos presentes embargos declaratórios, quanto ao decidido, não comporta quaisquer aclaramentos ou modificações. De fato, a sentença é clara ao afirmar que não houve adequação em relação ao procedimento próprio a ser adotado em relação ao cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. A referida petição tenta driblar o ponto quando afirma que a liquidação é direcionada contra o Banco do Brasil, porém na hipótese de inadimplência, deve-se direcionar a execução para a União, que deverá constar como terceira interessada. Ora, o próprio exequente diz que o débito solidário pode ser exercido contra um, alguns ou todos os devedores. No caso, a fim de burlar a incompatibilidade de procedimentos para o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública e do ente privado, busca-se mecanismo inadequado que garanta, por vias transversas, alcançar o pagamento por parte de qualquer deles, o que não se admite. Pelo que se nota, a insurgência refere-se à matéria apreciada na sentença, cuja modificação pretendida extrapola os limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, adquirindo nítido contorno infringente, objetivando, na verdade, rejulgamento da causa, em olvido à competência revisional das instâncias superiores, sendo certo que as hipóteses previstas no referido cânone têm que estar presentes como pressupostos de admissibilidade, sob pena de rejeição do recurso aviado. Ausente, portanto, qualquer vício a autorizar a reforma do julgado, uma vez que a matéria posta ao crivo do judiciário restou apreciada, ausentando-se a alegada ocorrência de erro, a autorizar o manejo de embargos de declaração. ISTO POSTO, CONHEÇO dos embargos, posto que tempestivos, para DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, considerando a inexistência dos alegados vícios, com fulcro no artigo 1.024, do Código de Processo Civil. P.R.I. Ribeirão Preto, 22 de janeiro de 2022. smeirell LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) Nº 5003137-72.2021.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Publicado Intimação em 16/12/2024.

Todas as movimentações(66)

legal

Todos os documentos(33)