Apelação Cível 5003137-72.2021.4.03.6102 - TRF3

Apelação Cível 5003137-72.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CARLOS ALBERTO RIUL Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNA PRETO BASSETTO - PR72730 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A DECISÃO Id 349358562: melhor analisando os autos, verifico que a sentença proferida no id 56234574 extinguiu o feito sem resolução do mérito. Em segunda instância, o autor peticionou (id 330040321) requerendo a desistência da ação, informando que iria ajuizar nova demanda em face exclusivamente do Banco do Brasil perante a juízo estadual. O pedido foi homologado por decisão no id 330040322, sendo o trânsito em julgado certificado no id 330040322. Assim, prejudicado o pedido formulado pelo autor no id 349358562, na medida em que o processo foi encerrado oficialmente, não sendo dado a este juízo continuar atuando no processo, uma vez que esvaída sua jurisdição. Assim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) nº 5003137-72.2021.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CARLOS ALBERTO RIUL Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNA PRETO BASSETTO - PR72730 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A DECISÃO Id 349358562: melhor analisando os autos, verifico que a sentença proferida no id 56234574 extinguiu o feito sem resolução do mérito. Em segunda instância, o autor peticionou (id 330040321) requerendo a desistência da ação, informando que iria ajuizar nova demanda em face exclusivamente do Banco do Brasil perante a juízo estadual. O pedido foi homologado por decisão no id 330040322, sendo o trânsito em julgado certificado no id 330040322. Assim, prejudicado o pedido formulado pelo autor no id 349358562, na medida em que o processo foi encerrado oficialmente, não sendo dado a este juízo continuar atuando no processo, uma vez que esvaída sua jurisdição. Assim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) nº 5003137-72.2021.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CARLOS ALBERTO RIUL Advogado do(a) REQUERENTE: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) nº 5003137-72.2021.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se. DESPACHO Comigo na data infra. 1) Id 330040324: Regularize-se o termo de autuação para que conste no polo passivo tão somente o Banco do Brasil. 2) Observem-se os termos da decisão de id 330040080. Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, datado e assinado eletronicamente.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CARLOS ALBERTO RIUL Advogado do(a) REQUERENTE: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) nº 5003137-72.2021.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se. DESPACHO Comigo na data infra. 1) Id 330040324: Regularize-se o termo de autuação para que conste no polo passivo tão somente o Banco do Brasil. 2) Observem-se os termos da decisão de id 330040080. Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, datado e assinado eletronicamente.

13/12/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/06/2024, 14:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2024, 14:52

Trânsito em julgado

27/06/2024, 14:26

Publicação

02/05/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS ALBERTO RIUL Advogado do(a) APELANTE: ROSE MARY GRAHL - SP212583-S APELADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Petições ID n. 289391177 - Nos termos do artigo 998 do novo Código de Processo Civil homologo o pedido de desistência do recurso nos termos em que requerido. Ciência às partes. Decorrido o prazo recursal remetam-se os autos à vara de origem. São Paulo, 29 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003137-72.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

30/04/2024, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

29/04/2024, 17:26

Desistência de Recurso

29/04/2024, 16:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2024, 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2024, 16:13

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

01/03/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS ALBERTO RIUL Advogado do(a) APELANTE: ROSE MARY GRAHL - SP212583-S APELADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003137-72.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: CARLOS ALBERTO RIUL Advogado do(a) APELANTE: ROSE MARY GRAHL - SP212583-S APELADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): APELANTE: CARLOS ALBERTO RIUL Advogado do(a) APELANTE: ROSE MARY GRAHL - SP212583-S APELADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Pretende a autora, com o presente agravo interno, reformar a decisão monocrática que determinou o sobrestamento do processo, nos termos do Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre, todavia, que a decisão monocrática não merece reparos, pois apenas aplicou o sobrestamento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.978.629, nos termos do disposto no artigo 1037, II, do Código de Processo Civil. Assim decidiu o Relator, Ministro Benedito Gonçalves, no julgamento do REsp nº 1.978.629: “(...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003137-72.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de agravo interno interposto por Carlos Alberto Riul em face de decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos em face do decisum que determinara o sobrestamento do feito em face do Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça (ID 268919746). A decisão ID 268919746 foi assim prolatada: “Trata-se de ação movida com o objetivo obter o cumprimento do título judicial proveniente da ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400, que tramitou perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal. Ocorre que, recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça concebeu o tema repetitivo 1169, cuja questão submetida a julgamento será a seguinte: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Conforme se depreende do andamento processual dos recursos afetados a referido tema, "Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.". Nesse cenário, e sendo este o caso dos autos, determino o sobrestamento do feito, aguardando-se o desfecho do tema mencionado acima, ou nova deliberação quanto à suspensão dos processos que envolvam a temática em questão. P.I.” Opostos embargos de declaração, estes foram assim rejeitados (ID 273504415): “(...) É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição, vale dizer, não podem ser opostos para sanar o inconformismo da parte. A embargante alega, em síntese, que a decisão teria sido contraditória ao determinar o sobrestamento com base no Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, no referido tema, a questão versada é sobre se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável ao cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva; no caso em comento, todavia, requer-se a liquidação provisória de sentença da decisão exarada nos Autos de ACP 94.0008514-1. Ocorre, porém, que o presente feito consiste em um cumprimento de sentença, instaurado em face do Banco do Brasil e da União, no qual o autor requereu a execução provisória da Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, que tramitara perante a 3ª Vara Federal de Brasília. A hipótese amolda-se perfeitamente ao Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça, afetado em 18.10.2022, que assim dispõe: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”. Verifica-se, portanto, que não resta vício a ser sanado. Nesse quadro, tem-se que o questionamento da decisão com sustentáculo em pretenso vício de contradição, quando se verifica que a questão foi devidamente tratada no julgado, aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que inexistente qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se.” Aduz o agravante, em síntese, que: a) ao julgar o Tema 1169, o Superior Tribunal de Justiça definirá se após o trânsito em julgado de sentença proferida em demanda coletiva o procedimento mais adequado é a liquidação ou o cumprimento; b) até que ocorra o julgamento desta questão, o STJ determinou a suspensão de todos os cumprimentos de sentença que não foram precedidos de liquidação; c) ocorre que não é este o caso dos autos, que tratam, justamente, de liquidação provisória de sentença; d) sendo assim, a decisão que determinou o sobrestamento, nos termos do Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser reformada, para que o processo prossiga normalmente. A parte embargada ofertou contraminuta ao agravo interno, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003137-72.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, em conjunto com os REsp n. 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, proponho: I) a afetação do presente recurso como representativo de controvérsia; II) a delimitação da seguinte tese controvertida: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”; III) Também determino a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.” (grifei) Aduz o agravante que no caso dos autos, há liquidação provisória de sentença, e não propriamente cumprimento de sentença, razão pela qual não seria necessário o sobrestamento. Não obstante, diferentemente do alegado pelo agravante, o cerne da controvérsia reside justamente no procedimento a ser adotado – cumprimento de sentença ou liquidação – conforme se verifica por meio da sentença de ID 257772802 e da apelação de ID 257772806. Sendo assim, a decisão agravada deve ser mantida tal como lançada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1169 DO STJ. LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão monocrática não merece reparos, pois apenas aplicou o sobrestamento determinado pelo STJ no recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.978.629 (Tema 1169 do STJ), nos termos do disposto no artigo 1037, II, do CPC. 2. Diferentemente do alegado pelo agravante, o cerne da controvérsia reside justamente no procedimento a ser adotado – cumprimento de sentença ou liquidação – conforme se verifica por meio da análise da sentença e da apelação. 3. Agravo não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS ALBERTO RIUL Advogado do(a) APELANTE: ROSE MARY GRAHL - SP212583-S APELADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003137-72.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Alberto Riul em face de decisão assim prolatada (ID 268919746): “Trata-se de ação movida com o objetivo obter o cumprimento do título judicial proveniente da ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400, que tramitou perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal. Ocorre que, recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça concebeu o tema repetitivo 1169, cuja questão submetida a julgamento será a seguinte: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Conforme se depreende do andamento processual dos recursos afetados a referido tema, "Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.". Nesse cenário, e sendo este o caso dos autos, determino o sobrestamento do feito, aguardando-se o desfecho do tema mencionado acima, ou nova deliberação quanto à suspensão dos processos que envolvam a temática em questão. P.I.” A embargante alega, em síntese, que a decisão padece de contradição, pois no Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça discute-se se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável ao cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, ao passo que, nos presentes autos, o feito trata de liquidação provisória de sentença da decisão exarada nos Autos de ACP 94.0008514-1. Afirma, então, que o sobrestamento não pode ser aplicado ao caso em comento. Após tecer algumas considerações tendentes à reconsideração do julgado e ao prequestionamento, pede a embargante que sejam os embargos conhecidos e providos. Instada a se manifestar, nos termos do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, a embargada ofertou contraminuta aos embargos de declaração. É o relatório. Decido. É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição, vale dizer, não podem ser opostos para sanar o inconformismo da parte. A embargante alega, em síntese, que a decisão teria sido contraditória ao determinar o sobrestamento com base no Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, no referido tema, a questão versada é sobre se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável ao cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva; no caso em comento, todavia, requer-se a liquidação provisória de sentença da decisão exarada nos Autos de ACP 94.0008514-1. Ocorre, porém, que o presente feito consiste em um cumprimento de sentença, instaurado em face do Banco do Brasil e da União, no qual o autor requereu a execução provisória da Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, que tramitara perante a 3ª Vara Federal de Brasília. A hipótese amolda-se perfeitamente ao Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça, afetado em 18.10.2022, que assim dispõe: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”. Verifica-se, portanto, que não resta vício a ser sanado. Nesse quadro, tem-se que o questionamento da decisão com sustentáculo em pretenso vício de contradição, quando se verifica que a questão foi devidamente tratada no julgado, aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que inexistente qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 3 de maio de 2023.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS ALBERTO RIUL Advogado do(a) APELANTE: ROSE MARY GRAHL - SP212583-S APELADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003137-72.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CARLOS ALBERTO RIUL Advogado do(a) APELANTE: ROSE MARY GRAHL - SP212583-S APELADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL R E L A T Ó R I O APELANTE: CARLOS ALBERTO RIUL Advogado do(a) APELANTE: ROSE MARY GRAHL - SP212583-S APELADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL V O T O De início, observa-se que o artigo 932, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (III) e negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (IV). Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada: O interesse processual, segundo parte considerável da doutrina processualista, revela-se no binômio necessidade/utilidade. Prelecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 8ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, p. 700). Consoante alguns doutrinadores, a indigitada condição da ação traduz-se, na verdade, em um trinômio, composto por necessidade/utilidade/adequação. A respeito, reputo conveniente transcrever os abalizados apontamentos de Humberto Theodoro Júnior: Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. (...) O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial. (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 40ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 52) Segundo a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação são aferidas conforme a teoria da asserção, ou seja, tão somente a partir do que foi narrado na petição inicial. Com efeito, tudo que exige cotejo probatório pertence ao mérito, pois, na análise das condições da ação, "se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão" (Direito e Processo, São Paulo: RT, 1995, p. 78)." (BEDAQUE, José Roberto Santos, apud REsp 1157383/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 17/08/2012). Neste sentido, o E. STJ, no julgamento do REsp 1551968/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos, já decidiu que, quanto às condições da ação, "prevalece a teoria da asserção" (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). Neste mesmo sentido, já decidiu esta E. Corte Federal pela aplicação da teoria da asserção: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVEU O PROTESTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I.A Jurisprudência fixou o entendimento de que o ordenamento jurídico acolheu, para fins de legitimidade passiva, a teoria da asserção, segundo a qual é parte legítima para o processo, em princípio, aquele que o autor indicar como tal, devendo esta premissa ser afastada apenas nos casos em que esta indicação transbordar os limites da razoabilidade e proporcionalidade. II.Apelação provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1715822 - 0001087-19.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 10/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/04/2018) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SINISTRO DE MORTE. QUITAÇÃO POR COBERTURA SECURITÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS APÓS A MORTE DO SEGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando a matéria em discussão no caso concreto, não há que se falar na ausência de interesse processual da agravante em relação à agravada, eis que a parte autora não tem o seu exercício do direito de ação condicionado à prévia discussão administrativa no que tange à devolução das parcelas de contrato de mútuo que entende terem sido indevidamente pagas, ainda que condicionada a uma questão prejudicial relativa ao efetivo direito à cobertura securitária. 2. Quanto à cobertura securitária em contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, tem-se que eventual interesse da CEF na lide é pautado pela natureza da apólice contratada. Assim, na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, o interesse da CEF em ações que versem sobre cobertura securitária no âmbito do SFH apenas estará configurado se a apólice de seguro habitacional pertencer ao "ramo 66 ", de natureza pública, o que não é o caso dos autos. 3. Todavia, na hipótese, verifica-se que a ação promovida pelo autor não tem por objeto unicamente a cobertura securitária, decorrente de doença grave que acomete o agravante, a qual daria ensejo à quitação do contrato. Com efeito, há também pedido de devolução de valores pagos indevidamente a partir de 17/05/2013, em face da CEF. 4. Se o autor apenas pretendesse a cobertura securitária, de fato, somente a CAIXA SEGURADORA S/A teria legitimidade para figurar no polo passivo, sendo da Justiça Comum Estadual a competência para julgamento da ação, mas, em razão dos outros pedidos, tenho que, levando-se em consideração a teoria da asserção, a CEF tem legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. 5. Agravo provido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 537701 - 0019796-64.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 02/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/05/2017) PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. Caso concreto em que a peça inicial não descreve a conduta omissiva da SUSEP que, outrossim, não se faz corresponsável pelo simples exercício de seu poder regulamentar, policial e sancionatório sobre as atividades financeiras. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1869346 - 0013127-09.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 19/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/02/2019) No presente caso, resta configurada a existência de interesse processual. Isto porque, da leitura dos fatos narrados na petição inicial, é possível identificar a pretensão da parte autora, de modo que a demonstração ou comprovação da ocorrência de tais fatos, à luz da referida teoria da asserção, pertence ao mérito da causa e, com ele, deverá ser oportunamente analisada. Além disso, observa-se que o título judicial que se pretende executar é proveniente da ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400, que tramitou perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal. Verifica-se que o art. 516 do Código de Processo Civil/2015, tal como o art. 475-P Código de Processo Civil/1973, prevê o seguinte: O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição No mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO. 1. A controvérsia reside em saber a competência para o julgamento de execução de título executivo judicial decorrente de sentença de desapropriação – devidamente transitada em julgado – proferida por Juízo Federal e em demanda na qual não figurou nenhuma das pessoas jurídicas de direito público elencadas no art. 109, I, da Constituição da República. 2. A ausência na relação processual de alguma das entidades elencados no referido dispositivo constitucional afastaria a competência da Justiça Federal. Entretanto, na execução do julgado, deve ser observado o disposto no artigo 575, inciso II, do CPC, segundo o qual a execução fundada em título judicial deve ser processada perante "o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição", bem assim o disposto no artigo 475-P, inciso II, do mesmo diploma, que dispõe que o cumprimento da sentença deverá ser efetuado no "juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição". 3. O processo e julgamento da execução compete ao Juízo que prolatou a sentença na ação cognitiva, in casu, o Juízo Federal, ainda que não haja interesse de qualquer ente federal arrolado no artigo 109, inciso I, da CR. 4. A sentença proferida pelo juiz estadual nos autos dos embargos à execução deve ser ratificada ou anulada pelo Juízo Federal, já que proferida por Juízo absolutamente incompetente. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal, ora suscitado. (STJ, CC 200902191941, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJE DATA:04/03/2010..DTPB:) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS ELENCADOS NO ART. 109, I DA CRFB/88. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 575, II, DO CPC. PROTEÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I- A execução de título judicial (honorários advocatícios) deve se processar perante o mesmo juízo que decidiu a causa, em obediência ao que dispõe o artigo 575, II, do Código de Processo Civil, inobstante a ausência de interesse de qualquer ente federal arrolado no artigo 109, inciso I, da CRFB/88. II- Inviável a discussão da regra de competência após o trânsito em julgado da sentença, devendo prevalecer a regra de competência absoluta em razão da matéria para vincular a competência ao juízo que proferiu a sentença exequenda sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. III- Agravo interno conhecido e provido. (TRF2, AGRAVO 00115784520124020000, Rel. Des. Marcello Ferreira de Souza Granado, decisão de 25/11/2014) Desta forma, sendo o título judicial originário de ação sob a égide da Justiça Federal, ainda que estivessem ausentes os entes do art. 109, inc. I, da Constituição Federal, seria possível a sua execução pelo juízo federal, nos termos do art. 516, inc. II, do Código de Processo Civil, uma vez que tal solução é decorrência, em sentido amplo, do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Por fim, no tocante ao andamento do REsp 1.319.232/DF, esta E. Primeira Turma, em julgamentos recentes, já asseverou que: [...] Os embargos de divergência no RESP nº 1.319.232/DF foram julgados em 30/10/2019, tendo havido o indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Também foram rejeitados, em 13/02/2020, os embargos de declaração opostos nos citados embargos de divergência. Nos novos embargos de declaração apresentados pelo Banco do Brasil S/A, houve indeferimento do pedido para atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Por conseguinte, inexistem obstáculos para o ajuizamento de liquidação e de execução da sentença coletiva, conforme já decidiu este Egrégio Tribunal Regional Federal. 9. Dessa maneira, de rigor a reforma da r. sentença ora recorrida, a fim de determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para o regular prosseguimento da presente liquidação individual de sentença coletiva. 10. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009249-41.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 24/09/2021, DJEN DATA: 28/09/2021) [...] I. Inicialmente, em pesquisa realizada aos expedientes do STJ, verifica-se que os Embargos de Divergência no RESP nº 1.319.232 foi julgado em 30/10/2019, bem como foi indeferido o pedido de efeito suspensivo e rejeitados os Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência mencionado, em 13/02/2020. Outrossim, opostos novos embargos de declaração pelo Banco do Brasil, o pedido de efeito suspensivo foi novamente indeferido. Desta feita, o pedido de suspensão do cumprimento de sentença em virtude dos embargos de divergência em RESP n.º 1.319.232 resta prejudicado, uma vez que não mais se encontra pendente de julgamento recurso com efeito suspensivo no âmbito da ação civil pública n.º 0008465-28.1994.401.3400. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021310-25.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 01/06/2020, Intimação via sistema DATA: 02/06/2020) Por tudo isso, não há como negar à parte a Jurisdição neste momento. Com o regular prosseguimento do feito e a triangulação processual, os pontos controvertidos (se houver) poderão ser dirimidos com a produção das provas previstas na legislação de regência, observando-se os ônus que incumbem a cada sujeito do processo. Em se constatando a desnecessidade da liquidação no caso dos autos, entendo prudente a mera conversão do procedimento, evitando-se a extinção prematura do processo, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003137-72.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de agravo interno interposto pela União Federal contra a decisão monocrática, proferida com base no artigo 932 do CPC, que deu provimento à apelação para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Em suas razões de agravo, a União sustenta, em síntese, a inadequação da via eleita e a falta de interesse de agir da parte contrária. O efeito modificativo está presente no recurso, requerendo, ademais, a reconsideração do decisum, ou, se houver siso em mantê-la, que se apresentem as razões do agravo à Colenda Turma para julgamento. Com contraminuta. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003137-72.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, na forma da fundamentação acima. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Quanto à hipótese contida no § 3º do artigo 1.021 do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVENIENTE DE ACP FEDERAL. JURISDIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2. Segundo a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação são aferidas conforme a teoria da asserção, ou seja, tão somente a partir do que foi narrado na petição inicial, pertencendo ao mérito tudo que exija cotejo probatório. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou o E. STJ que "prevalece a teoria da asserção" (REsp 1551968/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 3. Da leitura dos fatos narrados na petição inicial, é possível identificar a pretensão da parte autora, de modo que a demonstração ou comprovação da ocorrência de tais fatos, à luz da teoria da asserção, por pertencer ao mérito, com ele deverá ser oportunamente analisada, não sendo causa para extinção prematura do feito. 4. O título judicial que se pretende executar é proveniente da ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400, que tramitou perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal. Sendo o título judicial originário de ação sob a égide da Justiça Federal, ainda que estivessem ausentes os entes do art. 109, inc. I, da Constituição Federal, seria possível a sua execução pelo juízo federal, nos termos do art. 516, inc. II, do Código de Processo Civil, uma vez que tal solução é decorrência, em sentido amplo, do princípio da perpetuatio jurisdictionis. 5. Não há como negar à parte a Jurisdição neste momento. Com o regular prosseguimento do feito e a triangulação processual, os pontos controvertidos (se houver) poderão ser dirimidos com a produção das provas previstas na legislação de regência, observando-se os ônus que incumbem a cada sujeito do processo. Em se constatando a desnecessidade da liquidação no caso dos autos, entendo prudente a mera conversão do procedimento, evitando-se a extinção prematura do processo, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais. 6. Salta evidente que não almeja a agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 7. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CARLOS ALBERTO RIUL Advogado do(a) APELANTE: ROSE MARY GRAHL - SP212583-S APELADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003137-72.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Em razões de apelação, a parte autora sustenta, em síntese, a existência de interesse processual. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), estabelece que incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Ademais, o inciso IV do referido artigo prevê que o relator poderá negar provimento ao recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; bem como o inciso V desse dispositivo possibilita, após facultada a apresentação de contrarrazões, o provimento do recurso se a decisão recorrida for contrária àquelas mesmas hipóteses das alíneas do inciso anterior. O caso comporta julgamento nos termos do artigo 932, V, do CPC: O interesse processual, segundo parte considerável da doutrina processualista, revela-se no binômio necessidade/utilidade. Prelecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 8ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, p. 700). Consoante alguns doutrinadores, a indigitada condição da ação traduz-se, na verdade, em um trinômio, composto por necessidade/utilidade/adequação. A respeito, reputo conveniente transcrever os abalizados apontamentos de Humberto Theodoro Júnior: Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. (...) O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial. (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 40ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 52) Segundo a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação são aferidas conforme a teoria da asserção, ou seja, tão somente a partir do que foi narrado na petição inicial. Com efeito, tudo que exige cotejo probatório pertence ao mérito, pois, na análise das condições da ação, "se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão" (Direito e Processo, São Paulo: RT, 1995, p. 78)." (BEDAQUE, José Roberto Santos, apud REsp 1157383/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 17/08/2012). Neste sentido, o E. STJ, no julgamento do REsp 1551968/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos, já decidiu que, quanto às condições da ação, "prevalece a teoria da asserção" (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). Neste mesmo sentido, já decidiu esta E. Corte Federal pela aplicação da teoria da asserção: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVEU O PROTESTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I.A Jurisprudência fixou o entendimento de que o ordenamento jurídico acolheu, para fins de legitimidade passiva, a teoria da asserção, segundo a qual é parte legítima para o processo, em princípio, aquele que o autor indicar como tal, devendo esta premissa ser afastada apenas nos casos em que esta indicação transbordar os limites da razoabilidade e proporcionalidade. II.Apelação provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1715822 - 0001087-19.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 10/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/04/2018) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SINISTRO DE MORTE. QUITAÇÃO POR COBERTURA SECURITÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS APÓS A MORTE DO SEGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando a matéria em discussão no caso concreto, não há que se falar na ausência de interesse processual da agravante em relação à agravada, eis que a parte autora não tem o seu exercício do direito de ação condicionado à prévia discussão administrativa no que tange à devolução das parcelas de contrato de mútuo que entende terem sido indevidamente pagas, ainda que condicionada a uma questão prejudicial relativa ao efetivo direito à cobertura securitária. 2. Quanto à cobertura securitária em contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, tem-se que eventual interesse da CEF na lide é pautado pela natureza da apólice contratada. Assim, na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, o interesse da CEF em ações que versem sobre cobertura securitária no âmbito do SFH apenas estará configurado se a apólice de seguro habitacional pertencer ao "ramo 66 ", de natureza pública, o que não é o caso dos autos. 3. Todavia, na hipótese, verifica-se que a ação promovida pelo autor não tem por objeto unicamente a cobertura securitária, decorrente de doença grave que acomete o agravante, a qual daria ensejo à quitação do contrato. Com efeito, há também pedido de devolução de valores pagos indevidamente a partir de 17/05/2013, em face da CEF. 4. Se o autor apenas pretendesse a cobertura securitária, de fato, somente a CAIXA SEGURADORA S/A teria legitimidade para figurar no polo passivo, sendo da Justiça Comum Estadual a competência para julgamento da ação, mas, em razão dos outros pedidos, tenho que, levando-se em consideração a teoria da asserção, a CEF tem legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. 5. Agravo provido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 537701 - 0019796-64.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 02/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/05/2017) PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. Caso concreto em que a peça inicial não descreve a conduta omissiva da SUSEP que, outrossim, não se faz corresponsável pelo simples exercício de seu poder regulamentar, policial e sancionatório sobre as atividades financeiras. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1869346 - 0013127-09.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 19/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/02/2019) No presente caso, resta configurada a existência de interesse processual. Isto porque, da leitura dos fatos narrados na petição inicial, é possível identificar a pretensão da parte autora, de modo que a demonstração ou comprovação da ocorrência de tais fatos, à luz da referida teoria da asserção, pertence ao mérito da causa e, com ele, deverá ser oportunamente analisada. Além disso, observa-se que o título judicial que se pretende executar é proveniente da ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400, que tramitou perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal. Verifica-se que o art. 516 do Código de Processo Civil/2015, tal como o art. 475-P Código de Processo Civil/1973, prevê o seguinte: O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição No mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO. 1. A controvérsia reside em saber a competência para o julgamento de execução de título executivo judicial decorrente de sentença de desapropriação – devidamente transitada em julgado – proferida por Juízo Federal e em demanda na qual não figurou nenhuma das pessoas jurídicas de direito público elencadas no art. 109, I, da Constituição da República. 2. A ausência na relação processual de alguma das entidades elencados no referido dispositivo constitucional afastaria a competência da Justiça Federal. Entretanto, na execução do julgado, deve ser observado o disposto no artigo 575, inciso II, do CPC, segundo o qual a execução fundada em título judicial deve ser processada perante "o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição", bem assim o disposto no artigo 475-P, inciso II, do mesmo diploma, que dispõe que o cumprimento da sentença deverá ser efetuado no "juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição". 3. O processo e julgamento da execução compete ao Juízo que prolatou a sentença na ação cognitiva, in casu, o Juízo Federal, ainda que não haja interesse de qualquer ente federal arrolado no artigo 109, inciso I, da CR. 4. A sentença proferida pelo juiz estadual nos autos dos embargos à execução deve ser ratificada ou anulada pelo Juízo Federal, já que proferida por Juízo absolutamente incompetente. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal, ora suscitado. (STJ, CC 200902191941, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJE DATA:04/03/2010..DTPB:) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS ELENCADOS NO ART. 109, I DA CRFB/88. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 575, II, DO CPC. PROTEÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I- A execução de título judicial (honorários advocatícios) deve se processar perante o mesmo juízo que decidiu a causa, em obediência ao que dispõe o artigo 575, II, do Código de Processo Civil, inobstante a ausência de interesse de qualquer ente federal arrolado no artigo 109, inciso I, da CRFB/88. II- Inviável a discussão da regra de competência após o trânsito em julgado da sentença, devendo prevalecer a regra de competência absoluta em razão da matéria para vincular a competência ao juízo que proferiu a sentença exequenda sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. III- Agravo interno conhecido e provido. (TRF2, AGRAVO 00115784520124020000, Rel. Des. Marcello Ferreira de Souza Granado, decisão de 25/11/2014) Desta forma, sendo o título judicial originário de ação sob a égide da Justiça Federal, ainda que estivessem ausentes os entes do art. 109, inc. I, da Constituição Federal, seria possível a sua execução pelo juízo federal, nos termos do art. 516, inc. II, do Código de Processo Civil, uma vez que tal solução é decorrência, em sentido amplo, do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Por fim, no tocante ao andamento do REsp 1.319.232/DF, esta E. Primeira Turma, em julgamentos recentes, já asseverou que: [...] Os embargos de divergência no RESP nº 1.319.232/DF foram julgados em 30/10/2019, tendo havido o indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Também foram rejeitados, em 13/02/2020, os embargos de declaração opostos nos citados embargos de divergência. Nos novos embargos de declaração apresentados pelo Banco do Brasil S/A, houve indeferimento do pedido para atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Por conseguinte, inexistem obstáculos para o ajuizamento de liquidação e de execução da sentença coletiva, conforme já decidiu este Egrégio Tribunal Regional Federal. 9. Dessa maneira, de rigor a reforma da r. sentença ora recorrida, a fim de determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para o regular prosseguimento da presente liquidação individual de sentença coletiva. 10. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009249-41.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 24/09/2021, DJEN DATA: 28/09/2021) [...] I. Inicialmente, em pesquisa realizada aos expedientes do STJ, verifica-se que os Embargos de Divergência no RESP nº 1.319.232 foi julgado em 30/10/2019, bem como foi indeferido o pedido de efeito suspensivo e rejeitados os Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência mencionado, em 13/02/2020. Outrossim, opostos novos embargos de declaração pelo Banco do Brasil, o pedido de efeito suspensivo foi novamente indeferido. Desta feita, o pedido de suspensão do cumprimento de sentença em virtude dos embargos de divergência em RESP n.º 1.319.232 resta prejudicado, uma vez que não mais se encontra pendente de julgamento recurso com efeito suspensivo no âmbito da ação civil pública n.º 0008465-28.1994.401.3400. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021310-25.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 01/06/2020, Intimação via sistema DATA: 02/06/2020) Por tudo isso, não há como negar à parte a Jurisdição neste momento. Com o regular prosseguimento do feito e a triangulação processual, os pontos controvertidos (se houver) poderão ser dirimidos com a produção das provas previstas na legislação de regência, observando-se os ônus que incumbem a cada sujeito do processo. Em se constatando a desnecessidade da liquidação no caso dos autos, entendo prudente a mera conversão do procedimento, evitando-se a extinção prematura do processo, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, na forma da fundamentação acima. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, tornem os autos à Vara de Origem. São Paulo, 3 de junho de 2022.

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS ALBERTO RIUL Advogado do(a) REQUERENTE: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO. S E N T E N Ç A Visto em Plantão. O exequente ingressou com embargos de declaração com efeitos infringentes em face da sentença proferida no ID 56234574, requerendo sejam sanados equívoco e contradição quanto à extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que atendeu à determinação judicial para regularização da inicial conforme petição de ID 53691098/53691201. É o breve relato. DECIDO. A impugnação deduzida nos presentes embargos declaratórios, quanto ao decidido, não comporta quaisquer aclaramentos ou modificações. De fato, a sentença é clara ao afirmar que não houve adequação em relação ao procedimento próprio a ser adotado em relação ao cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. A referida petição tenta driblar o ponto quando afirma que a liquidação é direcionada contra o Banco do Brasil, porém na hipótese de inadimplência, deve-se direcionar a execução para a União, que deverá constar como terceira interessada. Ora, o próprio exequente diz que o débito solidário pode ser exercido contra um, alguns ou todos os devedores. No caso, a fim de burlar a incompatibilidade de procedimentos para o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública e do ente privado, busca-se mecanismo inadequado que garanta, por vias transversas, alcançar o pagamento por parte de qualquer deles, o que não se admite. Pelo que se nota, a insurgência refere-se à matéria apreciada na sentença, cuja modificação pretendida extrapola os limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, adquirindo nítido contorno infringente, objetivando, na verdade, rejulgamento da causa, em olvido à competência revisional das instâncias superiores, sendo certo que as hipóteses previstas no referido cânone têm que estar presentes como pressupostos de admissibilidade, sob pena de rejeição do recurso aviado. Ausente, portanto, qualquer vício a autorizar a reforma do julgado, uma vez que a matéria posta ao crivo do judiciário restou apreciada, ausentando-se a alegada ocorrência de erro, a autorizar o manejo de embargos de declaração. ISTO POSTO, CONHEÇO dos embargos, posto que tempestivos, para DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, considerando a inexistência dos alegados vícios, com fulcro no artigo 1.024, do Código de Processo Civil. P.R.I. Ribeirão Preto, 22 de janeiro de 2022. smeirell LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) Nº 5003137-72.2021.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

25/01/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Desistência de Recurso

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Todas as movimentações(81)

legal

Todos os documentos(19)