Mandado de Segurança Cível 5001288-80.2021.4.03.6000 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5001288-80.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: CAROLINNE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, CAMILLA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ATILIO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIANO GOMES FEITOSA - MS8861 IMPETRADO: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA, PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) IMPETRADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001288-80.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Carolinne Nascimento de Oliveira, Camilla Nascimento de Oliveira e Atílio Cesar De Oliveira Junior contra ato do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e do Banco do Brasil S.A. Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: Em 08 de março de 2013, a Impetrante celebrou um contrato de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais com o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), celebrado pelo Banco de Brasil, para financiamento do Curso de Medicina durante 11 (onze) semestres (cópia anexa). Desta feita, em junho de 2.018, a Impetrante conclui seu curso e formou-se em Medicina pela Universidade Santa Marcelina na Comarca de São Paulo/SP, conforme certidão de conclusão de curso em anexo. Com o término do financiamento e a possibilidade de ser concedida a carência estendida, visto que a Impetrante se encaixaria nos requisitos legais dispostos na Portaria Normativa do Ministério da Educação nº 07, de 26 de abril de 2013, a mesma matriculou-se em residência de Ortopedia e Traumatologia no Instituto Prevent Senior em 01 de março de 2020, conforme declaração de matrícula em anexo. Pois bem, logo após o ingresso na residência médica, a Impetrante requereu tal extensão de carência, através de requerimento (em anexo) sendo gerado o nº de processo 25000.123785/2020-71 perante o portal da FNDE. Conforme as informações constantes no e-mail com o suporte técnico do FNDE, na data de 06/11/2020, a Impetrante recebeu resposta com a seguinte informação: “Informamos que consta do Ofício 845/2020/DESF/SEAD/DESF/SAPS/MS, Processo SEI 23034.024913/2020-81, solicitação de análise quanto à concessão do benefício de carência estendida para a referida solicitante. Em análise, foi verificado que a médica não cumpre a pelo menos um dos requisitos (estava em fase de amortização na data de solicitação no FiesMed) e não teve sua solicitação de carência estendida concedida.” Em razão da negativa pelo FNDE, os Impetrantes vêm sofrendo graves prejuízos, visto que estão sendo cobrados pelo Banco do Brasil/ora Impetrado acerca das parcelas/amortização do financiamento estudantil, aliás, ainda correm o risco de terem os seus nomes restritos nos órgãos de proteção ao Crédito. O presente litígio trazido à apreciação, está gerando inúmeros desconfortos e transtornos aos Impetrantes, angústia e estresse constante. Dessa forma, vêm através desse mandado de segurança, pleitear a medida necessária para o seu direito garantido à carência estendida, bem como, não terem os seus nomes inseridos nos cadastros restritivos de crédito. Sendo este o arcabouço fático sobre o qual se funda o presente writ, passa-se a expor as razões pelas quais os pedidos aqui consignados devem ser integralmente concedidos. Sustentam que, tendo em vista que a impetrante Carolinne Nascimento de Oliveira se encontra devidamente matriculada e frequentando o programa de residência médica na área de ortopedia e traumatologia, cumpre todos os requisitos legais, fazendo jus à prorrogação do período de carência para o pagamento do FIES, até o término da residência, qual seja, 22 de fevereiro de 2023. Formularam pedido de liminar (...) para determinar A CONCESSÃO DA CARÊNCIA ESTENDIDA e A IMEDIATA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA DA IMPETRANTE, OU SEJA, ATÉ A DATA DE 22/02/2023, de modo que as Impetrados também se abstenham de inserir o nome dos Impetrantes nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso para o caso de descumprimento da ordem judicial. Ao final, requereram seja confirmada a liminar ora pretendida e concedida a carência estendida do FIES. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na sequência, os impetrantes juntaram comprovante de recolhimento das custas judiciais (ID 45219036). Na decisão ID 47100732, determinou-se a intimação da parte impetrante para indicar corretamente a autoridade impetrada vinculada ao Banco do Brasil S/A, ao tempo em que se postergou a análise da liminar para depois da vinda das informações. Intimado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE requereu o ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial passivo e pugnou pela denegação da segurança, em razão da manifesta ausência de ato ilegal e/ou abusivo (ID 47490318). Os imperantes emendaram a inicial, indicando como autoridade impetrada o Presidente Sr. Fausto de Andrade Ribeiro do Banco do Brasil S.A., ratificando o pedido o pedido de liminar (ID 47677002). Notificado, o Presidente do Banco do Brasil S.A. prestou informações, pugnando, preliminarmente, pelo indeferimento do pedido de liminar e pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco. No mérito, pediu pela improcedência do pedido, argumentando, em suma, que a impetrante não preencheu os requisitos para extensão de sua carência, uma vez que o contrato já estava na fase de amortização do financiamento (ID 52212744). Em seguida, o Banco do Brasil S.A. requereu a juntada de procuração e substabelecimento (ID 52273935). Após, apresentou manifestação, sustentando sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência do pedido, sob o argumento de que o pedido deveria ser realizado antes da fase de amortização, nos termos do artigo 6º, II, § 1º, da Portaria Normativa MEC nº 07/2013. Juntou documentos (ID ID53758316). Notificado, o Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE prestou informações, defendendo a ilegitimidade passiva do FNDE, bem como destacando que a impetrante “não cumpre a pelo menos um dos requisitos (estava em fase de amortização na data de solicitação no FiesMed) e não teve sua solicitação de carência estendida concedida” (ID 54233362). Instado, o Ministério Público Federal deixou de exarar manifestação acerca do mérito, pugnando pelo regular prosseguimento do trâmite processual (ID 55030288). Intimados, os impetrantes se manifestaram acerca das informações prestadas e juntaram comprovação de inscrição no SERASA (ID 55793283). Sustentaram, em síntese, que a impetrante CAROLINNE (...) se encaixa nos requisitos legais dispostos na Portaria Normativa do Ministério da Educação nº 07, de 26 de abril de 2013, tendo em vista que a mesma matriculou-se em residência de Ortopedia e Traumatologia no Instituto Prevent Senior em 01 de março de 2020, e (...) não há impedimento à pretensão o fato de a tentativa de requerimento de extensão da carência ter sido realizado quando já iniciada a amortização do financiamento, pelo que se mostra descabido o cadastro nos órgãos de proteção ao crédito e a negativa de extensão de carência. Ao final, reiteraram o pedido de liminar e requerem a exclusão de seus nomes dos órgãos de proteção ao crédito SCPC e SERASA. Intimado, o Banco do Brasil defendeu a legalidade da inscrição do nome dos impetrantes nos cadastros restritivos diante do inadimplemento contratual. Voltou a arguir sua ilegitimidade passiva e sustentar que o pedido de extensão da carência deveria ter sido realizado antes da fase de amortização, o que não ocorreu no caso dos autos (ID 56346897). Já o FNDE, intimado, reportar-se às informações prestadas pelo Presidente do FNDE. É o relatório. Fundamento e decido. De início, afasto a alegada ilegitimidade passiva suscitada pelas autoridades impetradas. A superveniência da Lei nº 12.202/2010 conferiu legitimidade passiva ao FNDE para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade do Banco do Brasil, eis que, in casu, um é operador do programa; o outro, agente financeiro. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. FIES. BANCO DO BRASIL. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. BENEFÍCIO DE AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. 1. A legitimidade passiva, no caso, recai tanto ao FNDE como ao Banco do Brasil, uma vez que, na forma da Lei nº 10.260/2001, o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. Incumbe a eles, destarte, cumprirem eventual ordem judicial emanada em acolhimento ao pedido da impetrante, a qual requer, em suma, seja prorrogado o período de carência do seu contrato de financiamento estudantil até o término da residência médica. Assim, há litisconsórcio passivo entre as autoridades que representam o FNDE e o Banco do Brasil. 2. A residência médica em especialidade eleita como prioritária pelo Ministério da Saúde, em observância à Portaria nº 1.377/GM/MS e Portaria Conjunta GM/MS nº 3/2013, confere ao médico residente beneficiário do FIES a ampliação do período de carência. A inércia dos responsáveis pela gestão do FIES em disponibilizar o meio adequado de solicitação da extensão do período de carência pelo prazo da residência médica resulta na cobrança indevida das parcelas do financiamento ao fim do prazo inicialmente previsto no contrato. (TRF-4, APL:50052431120174047204/SC, Relatora Marga Inge BarthTessler, D.J. 13.11.2018, Terceira Turma). Sendo assim, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 garante período de carência específico aos beneficiários do FIES graduados em Medicina, que é o caso do impetrante, nos seguintes termos: § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Da mesma forma, a portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, estabelece que os médicos formados por intermédio do financiamento estudantil que optarem por realizar residência médica em uma das especialidades definidas pelo Ministério da Saúde, terão ampliação do prazo de carência do FIES. Já os artigos 1º e 4º desta Portaria conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, assim estabelecem (destaquei): “Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a execução da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, que estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências; as regras para abatimento do saldo devedor consolidado e a carência estendida.” “Art. 4º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, a relação das especialidades médicas prioritárias é a constante do Anexo II desta Portaria.” O Anexo II da referida Portaria, a seu turno, lista as seguintes especialidades médicas tidas como prioritárias: Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia, Pediatria, Neonatologia, Medicina Intensiva, Medicina de Família e Comunidade, Medicina de Urgência, Psiquiatria, Anestesiologia, Nefrologia, Neurocirurgia, Ortopedia e Traumatologia, Cirurgia do Trauma, Cancerologia Clínica, Cancerologia Cirúrgica, Cancerologia Pediátrica, Radiologia e Diagnóstico por Imagem, Radioterapia. No caso dos autos, de acordo como o documento ID 45166332, a impetrante Carolinne Nascimento de Oliveira está cursando Residência em Ortopedia e Traumatologia, que iniciou em 01/03/2020, com término previsto para 22/02/2023, especialidade essa prevista como prioritária pelo Ministério da Saúde, nos termos do anexo II, da Portaria conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013. Nesse contexto, a impetrante demonstrou preencher os requisitos do art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001, o que leva a crer que faz jus à suspensão da cobrança do financiamento estudantil. Este entendimento, inclusive, tem pautado a orientação adotada pelo e. TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FIES. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. - Não há que se falar em ilegitimidade da parte agravante para integrar o polo passivo da lide, vez que esta participa da gestão do FIES, conforme se observa do art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001. - A Portaria Conjunta nº 03/2013-SGTES/SAS, em seu Anexo II, elenca rol taxativo de 19 especialidades médicas consideradas prioritárias, que possuem direito à prorrogação da carência, quais sejam: clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia, pediatria, neonatologia, medicina intensiva, medicina de família e comunidade, medicina de urgência, psiquiatria, anestesiologia, nefrologia, ortopedia e traumatologia, cirurgia do trauma, cancerologia clínica, cancerologia cirúrgica, cancerologia pediátrica, radiologia e diagnóstico por imagem e, por fim, radioterapia. - Carta de Apresentação emitida pela Prefeitura Municipal de Osasco – Hospital Municipal Central de Osasco, em 23/07/2018, informa que a parte agravada está cursando residência médica em Ortopedia e Traumatologia, no período de 01/03/2018 até 28/02/2021. - A especialidade de ortopedia e traumatologia está contemplada entre aquelas que, por expressa disposição, fazem jus à extensão da carência ora pretendida. - Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5008635-93.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/10/2020) Além disso, a impetrante comprovou satisfatoriamente que, apesar de ter postulado o direito de carência estendida pela via administrativa, tal pleito foi indeferido sob o argumento de que na data da solicitação “estava em fase de amortização” (ID 45166339). Com efeito, mesmo para o caso de o contrato estar na fase de amortização, não há impedimento para a prorrogação pretendida, eis que se trata de requisito negativo não previsto em lei. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CONTRATO FIES. PRORROGAÇÃO CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. (...) 6. A Constituição Federal assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. 7. Nesse sentido, visando dar efetividade ao dispositivo acima mencionado, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear a formação nas instituições particulares. 8. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, dispõe que os estudantes graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido enquanto durar a residência médica: 9. Ademais, na Portaria Conjunta nº 02/2011, o Ministério da Saúde elencou 19 (dezenove) áreas de residência médica como prioritárias, dentre as quais se encontra a de clínica médica. 10. Dos documentos juntados ao processo, verifica-se que a impetrante ingressou na residência médica na área de clínica médica em 01/03/2016 e término previsto para 28/02/2018. 11. Além disso, o fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, vez que tal requisito negativo extrapola os limites da regulamentação, por ser previsto em Portaria Normativa do Ministério da Educação e Cultura (Portaria Normativa nº 7/2013), violando o princípio da legalidade. 12. Sendo assim, deve ser concedida à impetrante a carência do programa FIES previsto na legislação acima mencionada, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei nº 12.202/2010. 13. Apelação e reexame necessário negados. (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 371688 0000850-39.2017.4.03.6111, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2018). Com efeito, justifica-se a pretensão dos impetrantes. Diante do exposto, concedo a segurança, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar que as autoridades impetradas concedam a carência estendida aos impetrantes e proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas, referente ao contrato objeto dos autos, até a conclusão da residência médica da impetrante Carolinne Nascimento de Oliveira, ou seja, até a data de 22/02/2023. Determino, ainda, que as autoridades impetradas excluam imediatamente o nome dos impetrantes nos órgãos de proteção ao crédito, abstendo-se de inseri-los novamente, em relação ao contrato objeto dos autos, enquanto perdurar a extensão da carência ora concedida. As custas processuais deverão ser rateadas pelos impetrados. Ressalto que, embora o FNDE seja isento de custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996), deverá ressarcir os impetrantes da quantia por eles adiantada referente à sua quota parte. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, ao MPF. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(46)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ATILIO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINNE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 11/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Publicado Despacho em 11/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(122)

legal

Todos os documentos(23)