Apelação / Remessa Necessária 5001288-80.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaFinanciamentoDIREITO À EDUCAÇÃOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

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Central de Ajuda

PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Autor

BANCO DO BRASIL S.A

Autor

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR 8123·CPF·Representa: Autor

FABIANO GOMES FEITOSA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Autor

BANCO DO BRASIL S.A

Autor

DIRETOR PRESIDENTE DO FNDE

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A (DIRECAO GERAL)

Terceiro

000000000000191

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

PREGOEIRO DO BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

PAULO ROGERIO CAFFARELLI - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ATILIO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Reu

CAMILLA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CAROLINNE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JUIZO DA 1 VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/07/2023, 12:37

Transitado em Julgado em 03/07/2023

03/07/2023, 12:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:09

Publicado Decisão em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 13:51

Recurso Especial não admitido

05/06/2023, 11:46

Conclusos para admissibilidade recursal

04/04/2023, 22:54

Decorrido prazo de CAROLINNE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de ATILIO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de CAMILLA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:13

Publicado Intimação em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:13

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/07/2023, 12:37

Transitado em Julgado em 03/07/2023

03/07/2023, 12:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:09

Publicado Decisão em 07/06/2023.

Documentos

DECISÃO

•05/06/2023, 13:51

DECISÃO

•05/06/2023, 11:46

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legal

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07/06/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 13:51

Recurso Especial não admitido

05/06/2023, 11:46

Conclusos para admissibilidade recursal

04/04/2023, 22:54

Decorrido prazo de CAROLINNE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de ATILIO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de CAMILLA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:13

Publicado Intimação em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 22:09

Juntada de certidão

08/03/2023, 22:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/03/2023, 10:00

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:01

Decorrido prazo de CAROLINNE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:02

Decorrido prazo de CAMILLA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:02

Decorrido prazo de ATILIO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2022, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 00:05

Publicado Acórdão em 07/12/2022.

07/12/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 11:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/12/2022, 14:24

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

18/11/2022, 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/11/2022, 22:10

Juntada de certidão de julgamento

09/11/2022, 20:50

Decorrido prazo de CAMILLA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:04

Decorrido prazo de CAROLINNE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:04

Decorrido prazo de ATILIO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 11/10/2022.

11/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/09/2022, 15:38

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:01

Conclusos com embargos de declaração

25/08/2022, 16:24

Decorrido prazo de ATILIO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 20:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 20:35

Decorrido prazo de CAMILLA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 20:35

Decorrido prazo de CAROLINNE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 20:33

Juntada de Petição de recurso especial

17/08/2022, 13:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/08/2022, 16:50

Publicado Acórdão em 01/08/2022.

01/08/2022, 00:05

Publicado Acórdão em 01/08/2022.

01/08/2022, 00:05

Publicado Acórdão em 01/08/2022.

01/08/2022, 00:05

Publicado Acórdão em 01/08/2022.

01/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 17:39

Conhecido o recurso de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.378.257/0001-81 (APELANTE) e não-provido

28/07/2022, 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/07/2022, 16:03

Juntada de certidão de julgamento

27/07/2022, 15:42

Decorrido prazo de ATILIO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de CAMILLA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de CAROLINNE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

08/07/2022, 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 13:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/06/2022, 13:23

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

24/05/2022, 16:43

Conclusos para julgamento

24/05/2022, 16:43

Juntada de Petição de parecer

24/05/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 15:22

Recebidos os autos

18/05/2022, 11:31

Recebido pelo Distribuidor

18/05/2022, 11:31

Distribuído por sorteio

18/05/2022, 11:31

ACÓRDÃO

•05/12/2022, 11:11

ACÓRDÃO

•30/11/2022, 16:46

ACÓRDÃO

•28/07/2022, 17:38

ACÓRDÃO

•28/07/2022, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2022, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 11:52

SENTENÇA

•10/02/2022, 18:36

SENTENÇA

•10/02/2022, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2021, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2021, 11:48

DESPACHO

•08/06/2021, 15:30

DESPACHO

•08/06/2021, 14:11

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•05/06/2023, 13:51

DECISÃO

•05/06/2023, 11:46

ACÓRDÃO

•05/12/2022, 11:11

ACÓRDÃO

•30/11/2022, 16:46

ACÓRDÃO

•28/07/2022, 17:38

ACÓRDÃO

•28/07/2022, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2022, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 11:52

SENTENÇA

•10/02/2022, 18:36

SENTENÇA

•10/02/2022, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2021, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2021, 11:48

DESPACHO

•08/06/2021, 15:30

DESPACHO

•08/06/2021, 14:11

DECISÃO

•26/05/2021, 11:09

DECISÃO

•16/03/2021, 11:35

DECISÃO

•15/03/2021, 09:39

DECISÃO

•12/03/2021, 18:21

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