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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Santa Maria

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ 00.***.***.0001-04

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS

CNPJ 92.***.***.0001-95

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Provimento n° 62, de 13/06/2017

04/05/2026, 22:34

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 72

17/03/2026, 02:42

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Provimento n° 62, de 13/06/2017

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 72

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 72

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 72

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001321-54.2016.4.04.7120/RS - ref. ao(s) evento(s): 22

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSSAN03F para RSSMA04F) - Motivo: Res. Conjunta 78/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 61

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 61

legal