Recurso Especial 5003954-49.2017.4.04.7105 - TRF4 | JusConsulta

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Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF43° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

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Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS

CNPJ 92.***.***.0001-95

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ 00.***.***.0001-04

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

30/09/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 30/09/2025

30/09/2025, 13:53

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2025

05/08/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/08/2025, 01:07

Não conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS

01/08/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/08/2025

01/08/2025, 13:50

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

24/11/2023, 09:52

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD

30/08/2022, 07:13

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA

29/08/2022, 16:43

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

26/08/2022, 19:43

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

11/07/2022, 10:05

Distribuído por sorteio ao Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA

11/07/2022, 08:26

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

27/06/2022, 15:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/08/2025, 13:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/06/2022, 15:30

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•27/06/2022, 15:29

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•27/06/2022, 15:29

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•27/06/2022, 15:29

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•27/06/2022, 15:29

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•27/06/2022, 15:29

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•27/06/2022, 15:29

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