Apelação Cível 5003954-49.2017.4.04.7105 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

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Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ 00.***.***.0001-04

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS

CNPJ 92.***.***.0001-95

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS <br>R$492,67 em 11/12/2025 (ID 050000004332512039) <br>Ag./Op./Conta: 0504/005/86400080-5

12/12/2025, 09:28

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSAN03

30/09/2025, 17:36

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CLARISSA PIRES DA COSTA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CLAUDIO GEHRKE BRANDAO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

SUELEN WALTZER TIMM

OAB/RS 069251•Representa: PASSIVO

Recebidos os autos do STJ

30/09/2025, 14:37

Juntada de Petição - (C095008 - HOMERO DAMIANI REICHERT para c069282 - KARINE VOLPATO GALVANI)

24/04/2025, 11:35

Juntada de Petição - (c046037 - SANDRO SIMAO LERSCH para C084495 - CLARISSA PIRES DA COSTA)

31/01/2025, 10:35

Juntada de Petição - (c082642 - DORA MARINA BARBOSA MARINHO para C032542 - CLAUDIO GEHRKE BRANDÃO)

19/07/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

27/06/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

27/06/2022, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

22/06/2022, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

15/06/2022, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

14/06/2022, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

14/06/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2022, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2022, 12:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/06/2022, 15:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 14:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/06/2022, 14:50

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 10:23

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 17:50

ACÓRDÃO

•18/10/2021, 08:21

EXTRATO DE ATA

•14/10/2021, 17:58

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