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TRF1 - 1004375-14.2023.4.01.3506
Partes: IDACIR ROSSO PACHECO x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE VITORIA DA CONQUISTA BAHIA (ANDRE SILVA REIS) e outros
Advogado: PAULO SERGIO MARTINS FILHO e outros
1ª instância - Formosa
Ajuizamento: 07/12/2023
TRF1 - 1000707-35.2023.4.01.3506
Partes: ALDA MARQUES SOUZA MARTINS x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: PAULO SERGIO MARTINS FILHO
1ª instância - Formosa
Ajuizamento: 08/03/2023
TRF1 - 1099157-06.2024.4.01.3400
Partes: GIANCARLO SILVA DE QUEIROZ x CHEFE DA DIRETORIA DE FISCALIZACAO DE PRODUTOS CONTROLADOS (DFPC) e outros
Advogado: PAULO SERGIO MARTINS FILHO
1ª instância - 20ª Brasilia
Ajuizamento: 10/12/2024
TRF1 - 1002702-83.2023.4.01.3506
Partes: RAFAEL SCHERMACK x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: JAQUELI GASPERINI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Ajuizamento: 14/03/2024
TRF1 - 1002702-83.2023.4.01.3506
Partes: RAFAEL SCHERMACK x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE VITORIA DA CONQUISTA BAHIA (ANDRE SILVA REIS) e outros
Advogado: PAULO SERGIO MARTINS FILHO e outros
1ª instância - Formosa
Ajuizamento: 01/08/2023
TRF1 - 1014901-96.2025.4.01.3400
Partes: JOAO BIGOLIN x DIRETOR DE FISCALIZACAO DE PRODUTOS CONTROLADOS (DFPC) e outros
Advogado: PAULO SERGIO MARTINS FILHO
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 19/02/2025
TRF1 - 1027403-67.2025.4.01.3400
Partes: PAULO ANTONIO NAVES JUNIOR x DIRETOR DE FISCALIZACAO DE PRODUTOS CONTROLADOS (DFPC) e outros
Advogado: PAULO SERGIO MARTINS FILHO
1ª instância - 13ª Brasilia
Ajuizamento: 31/03/2025