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TRF1 - 1055506-21.2024.4.01.3400
Partes: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA - EPP x SECRETARIO EXECUTIVO DA CAMARA DE REGULACAO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA DA ANVISAEXECUTIVO e outros
Advogado: CAIO VERAS JOSINO e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 31/07/2024
TRF1 - 1054573-48.2024.4.01.3400
Partes: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA x CHEFE DO POSTO DE ANUENCIA DE IMPORTACAO DE MEDICAMENTOS e outros
Advogado: FATIMA SIBELLI MONTEIRO NASCIMENTO SANTOS e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 12/10/2024
TRF1 - 1090526-73.2024.4.01.3400
Partes: CHDS DO BRASIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA x GERENTE DA GERENCIA-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - GGTOX/ANVISA e outros
Advogado: DANIEL LANNES POUBEL e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 06/11/2024
TRF1 - 1086620-75.2024.4.01.3400
Partes: FARMACIA ERVA DOCE LTDA - EPP x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA e outros
Advogado: FATIMA SIBELLI MONTEIRO NASCIMENTO SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 33 - Des. Fed. Rafael Paulo
Ajuizamento: 01/08/2025
TRF1 - 1086620-75.2024.4.01.3400
Partes: FARMACIA ERVA DOCE LTDA - EPP x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA e outros
Advogado: FATIMA SIBELLI MONTEIRO NASCIMENTO SANTOS e outros
1ª instância - 8ª Brasilia
Ajuizamento: 28/10/2024