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TJCE - 0024833-67.2005.8.06.0001
Partes: MARIA DO SOCORRO GUEDES DE LIMA MENDES e outros x FARMACIA PAGUE MENOS e outros
Advogado: NELIDA ASTEZIA CASTRO CERVANTES e outros
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 29/04/2005
TJCE - 0144817-98.2012.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x SAPUPARA IND E COM DE BEBIDAS LTDS
Advogado: JOSE ADRIANO PINTO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 25/06/2024
TJCE - 0011097-11.2007.8.06.0001
Partes: COMPANHIA DOCAS DO CEARA x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
Advogado: JOEL RODRIGUES FARIAS e outros
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 Cumprimento de Sentenca Fazendario
Ajuizamento: 02/07/2025
TJCE - 0204285-85.2015.8.06.0001
Partes: PAULO RAFAEL CASTRO CERVANTES x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros
Advogado: NELIDA ASTEZIA CASTRO CERVANTES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 06/02/2025
TJCE - 0204285-85.2015.8.06.0001
Partes: PAULO RAFAEL CASTRO CERVANTES x SUPERINTENDENTE DO DETRAN/CE e outros
Advogado: NELIDA ASTEZIA CASTRO CERVANTES e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 04/11/2015