Partes: PI - PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA - EIRELI e outros x SECRETARIO DE ESTADO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Advogado: VITORIA LUCAS CAVANELAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat

Partes: LUIZ CARLOS PEREIRA VIEIRA x SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PALMAS e outros

Advogado: PAULO CESAR BENFICA FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes

Partes: CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA x LOTOTINS SERVICOS LOTERICOS DO TOCANTINS SPE S.A. e outros

Advogado: MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI e outros

1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas

Partes: FRANKLIN BRINGEL COELHO x SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ e outros

Advogado: JOAQUIM GONZAGA NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

Partes: MARCUS VINICIUS MAGALHAES DA SILVA x SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PALMAS e outros

Advogado: PAULO CESAR BENFICA FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Partes: FRANKLIN BRINGEL COELHO x SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ e outros

Advogado: LEONARDO DE CASTRO VOLPE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno

Partes: ONESIMA RAIMUNDA GARCIA PESSOA x SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PALMAS e outros

Advogado: PAULO CESAR BENFICA FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia