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TJBA - 8140933-63.2023.8.05.0001
Partes: UBIRAJARA SANTOS SOUZA x ESTADO DA BAHIA
Advogado: DANIEL DE ARAUJO PARANHOS e outros
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 19/10/2023
TJBA - 0339421-52.2013.8.05.0001
Partes: JOAO CUSTODIO DA SILVA NETO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: BRUNO TEIXEIRA BAHIA
Tribunal Superior - Câmara / Min. Flavio Dino
Ajuizamento: 18/07/2025
TJBA - 0339421-52.2013.8.05.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: BRUNO TEIXEIRA BAHIA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Ajuizamento: 11/12/2024
TJBA - 0339421-52.2013.8.05.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x UBIRAJARA SANTOS SOUZA e outros
Advogado: BRUNO TEIXEIRA BAHIA
1ª instância - 1Juizo da 1ª do Tribunal de Juri - Salvador
Ajuizamento: 29/04/2013