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TJMS - 0000994-88.2020.8.12.0043
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x CHARLES MILLER VIOLA
Advogado: LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL
1ª instância - Sao Gabriel do Oeste - 1ª Vara
Ajuizamento: 26/08/2020
TJMS - 0810235-82.2020.8.12.0001
Partes: EDSON PEDRO DOS ANJOS e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: JOSE DE MELLO JUNIOR e outros
1ª instância - Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentencas de Contencioso Coletivo
Ajuizamento: 10/02/2025
TJMS - 0810235-82.2020.8.12.0001
Partes: JACIMAR OLIVEIRA DA SILVA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 06/02/2024
TJMS - 0810235-82.2020.8.12.0001
Partes: EDSON PEDRO DOS ANJOS e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: JOSE DE MELLO JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 26/07/2023
TJMS - 1407161-66.2023.8.12.0000
Partes: IZALTINO OJEDA PEREIRA x C&A MODAS LTDA. e outros
Advogado: PEDRO HENRIQUE JACOMELLI
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Ajuizamento: 15/05/2023
TJMS - 0023818-70.2020.8.12.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x FERNANDO HENRIQUE DA SILVA CHUVAS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara Criminal
Ajuizamento: 29/09/2020