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TJMA - 0800622-37.2020.8.10.0084
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO
Advogado: FABIO LUIS TAVARES CHAVES
1ª instância - Vara Unica de Cururupu
Ajuizamento: 19/03/2020
TJMA - 0801431-61.2019.8.10.0084
Partes: MARIA NILZA SANTOS CRUZ x MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO
Advogado: ALUANNY FIGUEIREDO PENHA e outros
1ª instância - Vara Unica de Cururupu
Ajuizamento: 24/08/2019
TJMA - 0801407-96.2020.8.10.0084
Partes: AMILTON SILVA FILHO x GINALDO PEREIRA e outros
Advogado: FABIO LUIS TAVARES CHAVES e outros
1ª instância - Vara Unica de Cururupu
Ajuizamento: 16/10/2020
TJMA - 0801407-96.2020.8.10.0084
Partes: GINALDO PEREIRA e outros x AMILTON SILVA FILHO
Advogado: FABIO LUIS TAVARES CHAVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Marcelo Carvalho Silva
Ajuizamento: 27/10/2021
TJMA - 0000003-43.2020.8.10.0084
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x JOSE NILSON DE JESUS PEREIRA e outros
Advogado: FABIO LUIS TAVARES CHAVES
1ª instância - Vara Unica de Cururupu
Ajuizamento: 02/01/2020
TJMA - 0000003-43.2020.8.10.0084
Partes: JOSE NILSON DE JESUS PEREIRA "ZECA" x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Advogado: FABIO LUIS TAVARES CHAVES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Vicente de Paula Gomes de Castro
Ajuizamento: 12/12/2023
TJMA - 0001616-06.2017.8.10.0084
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x HILQUIAS ARAUJO CALDAS e outros
Advogado: JOSE FLAVIO COSTA MENDES e outros
1ª instância - Vara Unica de Cururupu
Ajuizamento: 05/10/2017
TJMA - 0001616-06.2017.8.10.0084
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA x JOSE CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR e outros
Advogado: MARCONI MENDES GONCALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jamil de Miranda Gedeon Neto
Ajuizamento: 26/09/2022
TJMA - 0001617-88.2017.8.10.0084
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x LUIS SERGIO PINHEIRO DA COSTA e outros
Advogado: DENILSON JOSE GARCIA AMORIM e outros
1ª instância - Vara Unica de Cururupu
Ajuizamento: 05/10/2017
TJMA - 0001617-88.2017.8.10.0084
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA x JOSE CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR e outros
Advogado: RYAN MACHADO BORGES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Fernando Bayma Araujo
Ajuizamento: 21/10/2021