Partes: LOJAS RIACHUELO SA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM/PA e outros

Advogado: RICARDO ALBERTO LAZINHO

1ª instância - 5ª Belem

Partes: FRANERE PARTICIPACOES S.A e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO LUIS e outros

Advogado: ANA CAROLINA AMORIM DE ALMEIDA

1ª instância - 5ª Sao Luis

Partes: WL LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP x SERVICO DE APOIO A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS e outros

Advogado: GUTEMBERG DO MONTE AMORIM e outros

1ª instância - 8ª Goi Nia

Partes: VIGOR ALIMENTOS S.A e outros x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO e outros

Advogado: THAISSA NUNES DE LEMOS SILVA e outros

1ª instância - 8ª Brasilia

Partes: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA e outros x SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes

Partes: PRIMA FOODS S.A. e outros x SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: DEBORA MONTEIRO SPIRANDELI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Evandro Reimao

Partes: PRIMA FOODS S.A. x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: THAIS SANTANA MAIA e outros

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Uberlandia-Mg

Partes: SABENAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros x SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO e outros

Advogado: RAFAEL CAPAZ GOULART e outros

1ª instância - 2ª Porto Velho

Partes: CARVEL CARVALHO VEICULOS LTDA e outros x SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG e outros

Advogado: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS e outros

1ª instância - 6ª Vara Federal Civel da Sjmg

Partes: PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA x SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/AR/MT e outros

Advogado: MONICA PRETEL FEITOSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses