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TJCE - 0212579-19.2021.8.06.0001
Partes: BIANCHINI INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 24/02/2021
TJCE - 0218305-37.2022.8.06.0001
Partes: CINEX TECNOLOGIA PARA ARQUITETURA LTDA. x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: DIEGO MARTIGNONI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 30/04/2024
TJCE - 0218305-37.2022.8.06.0001
Partes: CINEX TECNOLOGIA PARA ARQUITETURA LTDA. x SECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: DIEGO MARTIGNONI
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 11/03/2022
TJCE - 0236638-37.2022.8.06.0001
Partes: REFRIGERACAO MOTA LTDA x SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA
Advogado: JOVINO PEREIRA DE BRITO JUNIOR
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 13/05/2022
TJCE - 0629344-95.2024.8.06.0000
Partes: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS CONTRIBUINTES DO ESTADO DO CEARA - AECEC x COORDENADORA DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO - COTRI DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: ITALO FARIAS PONTES e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 18/06/2024
TJCE - 0172966-60.2019.8.06.0001
Partes: POSTO SANTA CECILIA LTDA x SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 16/09/2019
TJCE - 0226202-19.2022.8.06.0001
Partes: SIQUEIRA CAMPOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA x AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: ALICE DIAS NAVARRO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 25/10/2024
TJCE - 0226202-19.2022.8.06.0001
Partes: SIQUEIRA CAMPOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 06/04/2022
TJCE - 0217675-78.2022.8.06.0001
Partes: PORTO DO PECEM TRANSPORTADORA DE MINERIOS S/A e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 22/09/2023
TJCE - 0217675-78.2022.8.06.0001
Partes: PORTO DO PECEM GERACAO DE ENERGIA S/A e outros x ILMO. DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: ANDREA DE SOUZA GONCALVES
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 09/03/2022