Partes: ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DA BAHIA e outros (ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE) x NAO CONSTA

Advogado: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Partes: JOAO SANTOS DO NASCIMENTO e outros x ESTADO DA BAHIA

Advogado: WAGNER VELOSO MARTINS e outros

1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador

Partes: ESTADO DA BAHIA x JOAO SANTOS DO NASCIMENTO e outros

Advogado: WAGNER VELOSO MARTINS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Jorge Lopes Barretto da Silva

Partes: ESTADO DA BAHIA x PAULO CESAR BENTO DOS SANTOS e outros

Advogado: ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Edivaldo Rocha Rotondano

Partes: ADILSON MARQUES DE ARAUJO e outros x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: MILENE COSTA MIRANDA FALCAO e outros

1ª instância - 5Vara da Fazenda Publica - Salvador

Partes: ANDRE LUIS ARAUJO DA SILVA x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: LEONARDO DOS SANTOS MENEZES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria do Socorro Barreto Santiago

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x ANDRE LUIS DA SILVA ARAUJO

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO e outros

1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Jundiai

Partes: ANDRE LUIS ARAUJO DA SILVA x SHIRLEY RUANNA MARTINS BRITO SILVA e outros

Advogado: ANDREA PALMEIRA LEMOS DE MEDEIROS

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Parauapebas

Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA e outros x ANDRE LUIS ARAUJO DA SILVA

Advogado: ANDREA PALMEIRA LEMOS DE MEDEIROS

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque

Partes: MARIA JOSELENE VELOSO RIBEIRO e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS e outros

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis