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TJCE - 3005060-05.2024.8.06.0167
Partes: ANTONIO DARTAGNAN MACHADO FONTELES x PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE ALCANTARAS - MANOEL FREIRE ALBUQUERQUE e outros
Advogado: DJALMA RODRIGUES FERREIRA FILHO e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Sobral
Ajuizamento: 04/10/2024
TJCE - 0002502-30.2016.8.06.0123
Partes: NEUZILANGELA GERTRUDES MONTE e outros x MUNICIPIO DE MERUOCA
Advogado: ANA CECILIA MACHADO FERNANDES e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Sobral
Ajuizamento: 12/06/2024
TJCE - 0002792-45.2016.8.06.0123
Partes: MARIA LEDA LOPES DE SOUSA e outros x MUNICIPIO DE MERUOCA
Advogado: ANA CECILIA MACHADO FERNANDES e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Sobral
Ajuizamento: 12/06/2024
TJCE - 0002890-30.2016.8.06.0123
Partes: FRANCISCO EUDASIO PEREIRA BARROSO x MUNICIPIO DE MERUOCA
Advogado: ANA CECILIA MACHADO FERNANDES e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Sobral
Ajuizamento: 10/07/2024
TJCE - 0050025-96.2020.8.06.0123
Partes: GUSTAVO VASCONCELOS BISPO x FRANCISCO ANTONIO FONTELES e outros
Advogado: JOEL SANTIAGO FERREIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Sobral
Ajuizamento: 03/07/2024
TJCE - 0050025-96.2020.8.06.0123
Partes: GUSTAVO VASCONCELOS BISPO e outros x MUNICIPIO DE MERUOCA e outros
Advogado: DOUGLAS DO NASCIMENTO SAMPAIO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 18/12/2024
TJCE - 0050016-37.2020.8.06.0123
Partes: JOEL SANTIAGO FERREIRA e outros x MUNICIPIO DE MERUOCA e outros
Advogado: DOUGLAS DO NASCIMENTO SAMPAIO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 13/03/2025
TJCE - 0050016-37.2020.8.06.0123
Partes: JOEL SANTIAGO FERREIRA e outros x MUNICIPIO DE MERUOCA e outros
Advogado: DOUGLAS DO NASCIMENTO SAMPAIO e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Sobral
Ajuizamento: 03/07/2024
TJCE - 0000161-26.2019.8.06.0123
Partes: CLEIA GUIMARAES DOS SANTOS e outros x MUNICIPIO DE MERUOCA
Advogado: DOUGLAS DO NASCIMENTO SAMPAIO e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Sobral
Ajuizamento: 16/07/2024
TJCE - 0050049-27.2020.8.06.0123
Partes: JOSE WAGNER SANCHO DIOGO e outros x MUNICIPIO DE MERUOCA e outros
Advogado: DOUGLAS DO NASCIMENTO SAMPAIO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 18/12/2024