Partes: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO x SILVA IMOVEIS LTDA e outros

Advogado: EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional

Partes: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO e outros x OS MESMOS

Advogado: IRLEY SANTOS DOS REIS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas

Partes: OLIVEIRA & ALENCAR LTDA x AGUILERA AUTOPECAS NORTE LTDA

Advogado: GILMAR GONCALVES ROSA e outros

1ª instância - 6ª Vara Civel - Palmas

Partes: LOTEAMENTO LAGO AZUL SPE LTDA x BRISOLA GOMES DE LIMA

Advogado: EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO e outros

1ª instância - 6ª Vara Civel - Palmas

Partes: VINICIUS DONNOVER GOMES x MILTON LOPES DA SILVA

Advogado: EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas

Partes: MARIA ELENA NERES DE ANDRADE e outros x VALNIER FERREIRA BRITO

Advogado: WALDINEY GOMES DE MORAIS e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: ESTADO DO TOCANTINS x FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CUNHA

Advogado: EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

Partes: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CUNHA x ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: MAURICIO FERNANDO DOMINGUES MORGUETA e outros

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas

Partes: JEFFERSON MAGNO ALVES DOS SANTOS x ALEXSANDRO ROMULLO FERREIRA DE SOUSA

Advogado: EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO

1ª instância - 2ª Vara Civel - Palmas

Partes: ESTADO DO TOCANTINS x FABIOLA FERNANDES BARROSO DE OLIVEIRA

Advogado: EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes