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TJCE - 3029420-51.2023.8.06.0001
Partes: NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA x ESTADO DO CEARA
Advogado: ANA SAYURI MATSUBARA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 16/06/2025
TJCE - 3029420-51.2023.8.06.0001
Partes: NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA x ESTADO DO CEARA
Advogado: ANA SAYURI MATSUBARA e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 23/08/2023
TJCE - 3028701-35.2024.8.06.0001
Partes: ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA x ESTADO DO CEARA
Advogado: NILTON ANDRE SALES VIEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 17/06/2025
TJCE - 3028701-35.2024.8.06.0001
Partes: ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA x CHEFE DA CELULA DE EXECUCAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM FORTALEZA - CEXAT CENTRO e outros
Advogado: NILTON ANDRE SALES VIEIRA e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 04/10/2024
TJCE - 3029506-85.2024.8.06.0001
Partes: CHEFE DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE e outros x JS COMERCIO DE CALCADOS LTDA
Advogado: MATTEUS VIANA NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 21/03/2025
TJCE - 3029506-85.2024.8.06.0001
Partes: JS COMERCIO DE CALCADOS LTDA x CHEFE DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE e outros
Advogado: JOAO PEDRO PONTES BRAGA AZEVEDO e outros
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 10/10/2024
TJCE - 3031878-41.2023.8.06.0001
Partes: ZANELI SERVICOS ELETRICOS LTDA x CEARA SECRETARIA DA FAZENDA
Advogado: RODRIGO MACHADO CORREA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Durval Aires Filho
Ajuizamento: 29/07/2025
TJCE - 3005741-72.2024.8.06.0167
Partes: ESTADO DO CEARA x CONDOMINIO NORTH SHOPPING SOBRAL
Advogado: MATTEUS VIANA NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Iracema Martins do Vale
Ajuizamento: 07/07/2025
TJCE - 3005741-72.2024.8.06.0167
Partes: CONDOMINIO NORTH SHOPPING SOBRAL x SR. SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: GILSON XAVIER FONTENELE e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Sobral
Ajuizamento: 04/11/2024
TJCE - 0005264-46.2017.8.06.0135
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: MATTEUS VIANA NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 08/05/2023