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TJSC - 0300340-26.2018.8.24.0023
Partes: MUNICIPIO DE SAO JOSE-SC e outros x PROPAV PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
Advogado: MARIO ANTONIO VIEIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 10/04/2024
TJSC - 5000783-71.2022.8.24.0007
Partes: IDEVALDO IZIDORO MARIA x MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS
Advogado: GRASIELA ILZA ROSA e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 11/07/2023
TJSC - 5002728-59.2023.8.24.0007
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Juizo do Cejusc Estadual Catarinense
Ajuizamento: 13/06/2025
TJSC - 5005355-07.2021.8.24.0007
Partes: CONSTRUTORA LOCKS LTDA x MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 07/06/2024
TJSC - 5005355-07.2021.8.24.0007
Partes: CONSTRUTORA LOCKS LTDA x MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS
Advogado: GUSTAVO RONCHI FARIAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 06/11/2024
TJSC - 5005816-42.2022.8.24.0007
Partes: LITORAL TERRAZA URBANISMO SPE LTDA x MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS
Advogado: MURILO VARASQUIM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 15/05/2023
TJSC - 5001725-40.2021.8.24.0007
Partes: ANA CAROLINA FERNANDES RABELO x MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS
Advogado: GRASIELA ILZA ROSA e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 14/11/2023
TJSC - 5003992-82.2021.8.24.0007
Partes: ELIZANDRA ELY CHAGAS x MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS
Advogado: GRASIELA ILZA ROSA e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 30/06/2021
TJSC - 0900760-35.2015.8.24.0007
Partes: MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS x MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado: GRASIELA ILZA ROSA e outros
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Ajuizamento: 23/09/2023
TJSC - 0900961-90.2016.8.24.0007
Partes: MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS x MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Ajuizamento: 23/09/2023