Partes: C.J. ENERGETICA S.A. x DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA ("ANEEL") e outros

Advogado: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos

Partes: C.J. ENERGETICA S.A. x DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA ("ANEEL") e outros

Advogado: ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO e outros

1ª instância - 13ª Brasilia

Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS COMERCIALIZADORES DE ENERGIA x CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE e outros

Advogado: VERONICA DE CAMARGO GOLFETTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino

Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS COMERCIALIZADORES DE ENERGIA x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros

Advogado: LIVIA CALDAS BRITO e outros

1ª instância - 16ª Brasilia

Partes: CENTRAL FOTOVOLTAICA SAO PEDRO II LTDA x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos

Partes: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A x MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA e outros

Advogado: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON e outros

1ª instância - 1ª Brasilia

Partes: PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRACAO DA CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA (CCEE) e outros x SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e outros

Advogado: MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Partes: CN ENERGIA S/A x DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA ("ANEEL") e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino

Partes: CN ENERGIA S/A x PRESIDENTE DO CONSELHO DA ADMINISTRACAO DA CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA (CCEE) e outros

Advogado: RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 6ª Brasilia