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TRF2 - 5012162-61.2023.4.02.5102
Partes: TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (DRF/NIT) - MINISTERIO DA FAZENDA - NITEROI
Advogado: DANIEL TESSARI CARDOSO e outros
1ª instância - 4ª Vara Federal de Niteroi
Ajuizamento: 27/09/2023
TRF2 - 0035326-65.2017.4.02.5001
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x GERALDO GONCALVES PEREIRA e outros
Advogado: MARCIO BARRA LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19
Ajuizamento: 10/02/2020
TRF2 - 5002878-58.2025.4.02.5102
Partes: TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA x AGENCIA NACIONAL DE VIGIL NCIA SANITARIA - ANVISA
Advogado: RONALDO ESPINOLA CATALDI e outros
1ª instância - 5ª Vara Federal de Niteroi
Ajuizamento: 03/04/2025
TRF2 - 0111380-63.2017.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA
Advogado: RAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Ajuizamento: 06/08/2021
TRF2 - 5007190-77.2025.4.02.5102
Partes: TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA x AGENCIA NACIONAL DE VIGIL NCIA SANITARIA - ANVISA
Advogado: MAYCOM MACHADO PEREIRA DA SILVA e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001