Partes: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AMARAL LTDA e outros x SRS DELEGADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO SETE LAGOAS/MG - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI e outros

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Sete Lagoas-Mg

Partes: CAB PONTES E LACERDA LTDA x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: JONILSON MARCEL SILVA ANELLI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado

Partes: CAB PONTES E LACERDA LTDA x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros

Advogado: SERGIO GONINI BENICIO e outros

1ª instância - 3ª Cuiaba

Partes: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x GERVASIO BARBOSA

Advogado: LUIS VITOR SOUSA SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 30 - Desembargadora Federal Daniele Maranhao Costa

Partes: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI e outros x GERVASIO BARBOSA

Advogado: LUCAS RAFAEL DE ALENCAR MOTA SILVA e outros

1ª instância - 1ª Teresina

Partes: CAB COLIDER LTDA x GERENTE DO SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEBRAE/MT_ e outros

Advogado: JONILSON MARCEL SILVA ANELLI e outros

1ª instância - 2ª Cuiaba

Partes: MUNICIPIO DE MIGUEL LEAO e outros x BISMARCK SANTOS DE AREA LEAO e outros

Advogado: THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA e outros

1ª instância - 1ª Teresina

Partes: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CRUZEIRO LTDA x FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros

Advogado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

1ª instância - 2ª Cuiaba

Partes: MUNICIPIO DE MARAJA DO SENA e outros x RAIMUNDO SARAIVA DE SOUSA e outros

Advogado: JOAO FERNANDES FREIRE NETO e outros

1ª instância - 5ª Sao Luis

Partes: AGUAS CANARANA LTDA x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: SERGIO GONINI BENICIO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova