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TJSP - 0025854-94.2024.8.26.0053
Partes: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON e outros x HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTO
Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
1ª instância - 09 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 18/04/2021
TJSP - 0024432-50.2025.8.26.0053
Partes: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON e outros x TIM S/A
Advogado: CRISTIANO CARLOS KOZAN e outros
1ª instância - 15 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 28/10/2021
TJSP - 0024279-17.2025.8.26.0053
Partes: PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros x TIM S A
Advogado: JOAO CARLOS ZANON e outros
1ª instância - 05 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 13/07/2021
TJSP - 0008642-26.2025.8.26.0053
Partes: PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros x DROGARIA SAO PAULO S.A e outros
Advogado: LUCIANA KELLY PAOLINELLI DINIZ e outros
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 15/12/2021
TJSP - 0017813-07.2025.8.26.0053
Partes: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON e outros x EDP BANDEIRANTES S/A e outros
Advogado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO e outros
1ª instância - 09 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 22/05/2018
TJSP - 0030693-65.2024.8.26.0053
Partes: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON e outros x AUTO POSTO RUDA LTDA
Advogado: PATRICIA RODRIGUES LATUF
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 26/04/2021
TJSP - 0020862-56.2025.8.26.0053
Partes: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON x TIM S A
Advogado: CRISTIANO CARLOS KOZAN
1ª instância - 08 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 02/08/2019
TJSP - 0000121-15.2025.8.26.0014
Partes: PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros x AUTO POSTO HIGIENOPOLIS LTDA
Advogado: DENNIS ROBERTO COMECANHA e outros
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Ajuizamento: 12/12/2016
TJSP - 0000103-91.2025.8.26.0014
Partes: PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros x LOJAS RENNER S A
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES e outros
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Ajuizamento: 19/11/2020
TJSP - 0008758-12.2024.8.26.0071
Partes: PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros x FUNDO DE PROMOCAO E PROPAGANDA DO BOULEVARD SHOPPING BAURU
Advogado: DANIELA GRASSI QUARTUCCI e outros
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Bauru
Ajuizamento: 24/11/2021