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TJSP - 0000103-91.2025.8.26.0014

Partes: PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros x LOJAS RENNER S A

Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES e outros

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Ajuizamento: 19/11/2020

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TJSP - 0008758-12.2024.8.26.0071

Partes: PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros x FUNDO DE PROMOCAO E PROPAGANDA DO BOULEVARD SHOPPING BAURU

Advogado: DANIELA GRASSI QUARTUCCI e outros

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Bauru

Ajuizamento: 24/11/2021

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TJSP - 0000443-35.2025.8.26.0014

Partes: PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros x DANELON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Advogado: REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS e outros

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Ajuizamento: 26/10/2017

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TJSP - 0034490-83.2023.8.26.0053

Partes: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON e outros x BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Advogado: ADRIANA TERESA CATHARINA DE ALENCAR PASSARO e outros

1ª instância - 11 Fazenda Publica de Central

Ajuizamento: 01/10/2015

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TJSP - 0017579-25.2025.8.26.0053

Partes: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON e outros x IBAC INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA

Advogado: ANDRE BOSCHETTI OLIVA

1ª instância - 10 Fazenda Publica de Central

Ajuizamento: 27/05/2020

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TJSP - 1027908-08.2016.8.26.0114

Partes: N. APARECIDA S. M. DE MORAIS EIRELI - EPP x FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 01 Vara da Fazenda Publica de Campinas

Ajuizamento: 11/07/2016

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TJSP - 1027908-08.2016.8.26.0114

Partes: N. APARECIDA S. M. DE MORAIS EIRELI - EPP e outros x FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fermino Magnani Filho

Ajuizamento: 16/10/2017

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TJSP - 1000963-46.2023.8.26.0014

Partes: COOPERATIVA VINICOLA AURORA LTDA. x PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central

Ajuizamento: 19/06/2023

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TJSP - 1000963-46.2023.8.26.0014

Partes: PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR x COOPERATIVA VINICOLA AURORA LTDA.

Advogado: PAULO RENATO MOTHES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Renato Delbianco

Ajuizamento: 17/11/2023

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TJSP - 0021814-06.2023.8.26.0053

Partes: PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR x PRECOLANDIA COMERCIAL LTDA

Advogado: RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA

1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central

Ajuizamento: 14/06/2023

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